jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 449122 MG 2018/0107897-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_449122_ee24a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 449.122 - MG (2018/0107897-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CONCEIÇÃO APARECIDA MENEZES E OUTRO ADVOGADOS : CONCEICAO APARECIDA MENEZES - MG135361 JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA - MG182676 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : INGRID AMORIM SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impretrado em favor de INGRID AMORIM SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou o writ de origem. O acórdão impugnado contém a seguinte ementa (fl. 31): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO DOMICILIAR - RAZOABILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ANALISAR OS INTERESSES E PROTEÇÃO DO MENOR - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública, tendo em vista os atos e comportamentos concretos da imputada, não consubstancia constrangimento ilegal, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa. II - A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar não deverá ser automaticamente concedida, em razão da comprovação da maternidade, devendo ser analisada a razoabilidade da medida, buscando os interesses e proteção do menor. III - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, 1, do CPP). Os impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos ensejadores dessa medida, ou a aplicação das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requerem, subsidiariamente, a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. A paciente foi presa preventivamente pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Na origem, a ação penal n. 0003413-59.2018.8.13.0452 encontra-se em fase de defesa prévia, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 10/5/2018. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. A decisão da preventiva assim dispôs (fls. 81/97): [...] Pois bem. Conforme se afere da análise dos autos, trata-se de apuração dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, roubos e posse/porte de armas de fogo, em desfavor de PATRICK AURÉLIO LOPES MESQUITA, vulgo "Kikinho", THIAGO ALVES CAMPOS, FABRÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO, WANDERSON BEZERRA DA SILVA, vulgo "Gordinho", INGRID AMORIM SANTOS, WALKER JÚNIO PENHA LAINE, vulgo "Dink/Diego". LUIZ HENRIQUE VILELA RIBEIRO, vulgo "Luizinho", BRUNO IGOR LEÔNCIO LIMA, vulgo "Bruninho", SAMUEL LOPES SALES, vulgo "Samuelzâo", MARCO ANTÔNIO NUNES FERREIRA, IDELMAR JORGE, vulgo "Idelma" e GUSTAVO GERALDO DE FREITAS SILVA, vulgo "Izar". São atribuídas, aos prováveis crimes dolosos praticados, penas privativas de liberdade máximas superiores s (sic) 04 (quatro) anos. Presente, portanto, a condição de admissibilidade para a decretação da medida cautelar extrema. Pela análise dos documentos apresentados, verifica-se a materialidade dos delitos, bem como indícios suficientes de autoria - REDS (ff. 84/86 e 176/179 - PIC nº 0452.18.000341-3) (ff. 121/123 e 133/338 - cautelar nº 0452.18.000391-8) (ff. 07/13, 19/24 e 27/31 - cautelar nº 0452.18.00149-0), Autos de Apreensões (ff. 14/15, 25 e 32 - cautelar nº 0452.18.000149-0). Laudos Toxicológicos Preliminares e de Eficiência e Prestabilidade de Armas de Fogo e/ou Munições (ff- 16/18, 26 e 33/37 cautelar nº 0452.18.000149-0) e degravações das interceptações telefônicas autorizadas por este juízo (ff. 121/36, 57/83, 96/99, 120/160, PIC nº 0452.18.000341-3 e fls. 22/49 e 71/119 - cautelar nº 0452.18.000391-8), nas quais foi possível verificar, a princípio, a estrutura, bem como a forma de atuação das supostas organizações criminosas, além do grande fluxo de entorpecentes. Vejamos: Analisando os documentos apresentados, observa-se que, era razão do aumento significativo dos crimes de roubos de veículos automotores, nesta Comarca, a Agência de Inteligência do Sexagésimo Batalhão passou a monitorar tais delitos, apresentando um trabalho pormenorizado que evidenciou a subtração preferencial de veículos da marca Toyota, como Corolla e Hilux, além de Pick Up's de outras marcas, como Fiat/Strada e caminhonete GM/S10, no período noturno, os quais são escondidos na zona rural, sobretudo do município de Perdigão/MG, a fim de garantir que não possuam rastreadores e que não serão localizados pela polícia. Destacou-se. ainda, a dificuldade na abordagem dos autores, uma vez que, praticado o crime e realizado o cerco policial, os infratores conseguem se desvencilhar através das diversas vias vicinais que integram as cidades que compõem essa Comarca. Constatou-se, então, a existência de uma quadrilha especializada na prática de roubos majorados pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, composta por indivíduos de Nova Serrana/MG e Perdigão/MG, com infratores conhecidos e dedicados à práticas delituosas em Divinópolis/MG, sendo que, após a subtração dos veículos, estes estariam sendo clonados e comercializados em todo centro-oeste mineiro e os lucros obtidos seriam investidos na aquisição de armas de fogo e entorpecentes para a associação criminosa. Diante de tais fatos, foi instaurado, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o PIC de nº 0452.18.000141-7, sendo representada pela interceptação telefônica de alguns investigados, que foi deferida por este Juízo, em decisão fundamentada. Ocorre que, embora não tenham sido encontrados elementos suficientes para aclarar a autoria da prática contumaz dos crimes de roubos de veículos na Comarca, houve o encontro fortuito de provas em relação a práticas delitivas de integrantes das organizações criminosas com atuação preponderante nas cidades de Araújos e Perdigão, voltadas ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, motivo pelo qual foi autorizado, por este Juízo, a utilização das provas até então coletadas nos autos de nº 0452.18.000141-7 e 0452.17.009389-5. Através das diligências realizadas, integrantes da associação foram identificados, estando alguns deles inclusive presos, acreditando, outrossim, provável envolvimento dos grupos em alguns dos últimos homicídios ocorridos nas cidades de Araújos/MG e Perdigão/MG. Assim, em razão dos fatos narrados, foi instaurado, pelo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal - PIC (0452.18.000341-3), para apuração dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para a realização de tráfico, roubos e posse/porte ilegal de armas de fogo praticados pelos investigados PATRICK AURÉLIO LOPES MESQUITA, vulgo "Kikinho", THIAGO ALVES CAMPOS, FABRÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO, WANDERSON BEZERRA DA SILVA, vulgo "Gordinho", INGRID AMORIM SANTOS, WALKER JÚNIO PENHA LAINE, vulgo "Dink/Diego", LUIZ HENRIQUE VILELA RIBEIRO, vulgo "Luizinho", BRUNO IGOR LEÔNCIO LIMA., vulgo "Bruninho Cascavel", SAMUEL LOPES SALES, vulgo "Samuelzão", MARCO ANTÔNIO NUNES FERREIRA, IDEMAR JORGE", vulgo"Idelma", GUSTAVO GERALDO DE FREITAS SILVA, vulgo"Izar", dos quais se originaram o Procedimento Investigatório Criminal - PIC. [...] Quanto ao grupo criminoso com atuação predominante na cidade de Araújos/MG, verificou-se que a representada INGRID AMORIM SANTOS foi apontada como suposta integrante/líder da organização criminosa, ora delineado pelo órgão ministerial, ao lado de seu companheiro e também representado WALKER JÚNIO PENHA LAINE, com ramificações nas cidades de Perdigão/MG, Santo Antônio do Monte/MG e Bom Despacho/MG, coordenando as atividades voltadas ao tráfico de drogas, através de contatos telefônicos e comunicações, via aplicativo whatsapp, bem como adquirindo os entorpecentes na cidade de Divinópolis/MG e repassando aos comparsas para fracionamento, distribuição e vendas no varejo. Acrescente-se que, após a prisão de WALKER, a representada INGRID assumiu a liderança direta do grupo criminoso. Corroborando o apontado, aos 25.12.2017, LUIZ HENRIQUE VILELA, em contato com a investigada INGRID, afirmou que precisava repassar os valores das vendas de entorpecentes, sendo que as comparsas" Gá e Delma "também estariam de posse de certe quantia em dinheiro. Ainda em conversa, quanto ao homicídio de MATEUS, ocorrido aos 5.12.2017, na cidade de Perdigão/MG (REDS de nº 2017-040882048-001), a investigada INGRID relatou, ao representado LUIZ HENRIQUE, que acreditava ter sido" Dink "o autor, uma vez que, na data anterior, estavam na residência de" Gá ", em Perdigão/MG, quando MATEUS informou que já havia pegado na arma de PATRICK, acrescentando que MATEUS possuía vínculos com o investigado, motivo pelo qual," WALKER/DINK/DIEGO "mencionou que iria matá-lo. Na oportunidade, INGRID indagou LUIZ HENRIQUE onde estaria a outra arma dela, afirmando o investigado que estava com SAMUEL (ff. 124 e 145/146 do PIC nº 0452.18.000341-3). Fortalecendo ainda tais indícios, aos 24.01.2018, INGRID, em contato com" IDELMA "informou que BRUNO iria na procurá-la, sendo que ela deveria repassar o dinheiro e pegar" as calças ", referindo-se aparentemente, ao repasse de valores obtidos com a venda de entorpecentes e ao recebimento de nova carga destes. IDELMA destacou que devia das" camisas ", menos a parte do" DINK ", indicando um suposto acerto já realizado com WALKER JUNIO PENHA LAINE, vulgo" DIEGO/DINK ". Aos 26.01.2018, IDELMA, em contato com INGRID, informou que realizou o repasse do dinheiro para BRUNO e que as" camisas "estariam pequenas, ocasionando a perda de vendas, referindo-se aparentemente ao tamanho da porção do entorpecente destinado à venda. INGRID salientou que, em razão do relatado, a partir de agora, ela mesma escolheria" as camisas ". Posteriormente, INGRID, em contato com IDELMA, perguntou sobre o recebimento de uma" camisa amarela "que havia enviado. IDELMA ressaltou que o produto era de alta qualidade, referindo-se aparentemente ao entorpecente crack (ff. 28/29 e 40/42 da cautelar nº 0452.18.000391-8). [...] Percebe-se, assim, que o pilar de sustentação da associação criminosa com atuação predominante na cidade de Araújos/MG, são INGRID e WALKER, os quais figuram na condição de macrofornecedores, a demonstrar a necessidade de segregação cautelar destes, a fim de desestruturar o grupo criminoso, com a consequente cessação da prática delituosa, evitando que interfiram na apuração dos fatos, bem como permaneçam na reiteração delitiva. Some-se que as degravações oriundas das interceptações são fartas ao apontarem o intenso fluxo de negociações espúrias relacionadas aos representados, no tocante ao tráfico de drogas e manuseio de armas e munições. Outrossim, analisando as Certidões de Antecedentes Criminais e Folha de Antecedentes Criminais anexas, é possível perceber que ambos, desde data pretérita, possuem passagens policiais, tendo WALKER, inclusive, condenação transitada em julgado, tudo a demonstrar a periclitação da ordem pública diante da liberdade dos investigados. [...] Há de ressaltar, ainda, que, apesar de complexa, as investigações realizadas até então apontam minuciosamente a composição das organizações criminosas, bem como a relação/função de cada representado com os delitos descritos acima. Destaca-se ainda, que o contexto dos delitos e forma de articulação dos envolvidos, ora representados, denotam a existência de duas organizações criminosas, nos moldes da Lei n. 12.850, de 2013, com o tráfico de drogas e associação para o tráfico como objetivo primordial dos associados, com outros crimes como pano de fundo e necessários à manutenção da hegemonia criminosa, como porte e posse de armas de fogo, homicídios e roubos. Outrossim, é possível verificar que a atividade ilícita dos grupos criminosos encontra-se em franca expansão, havendo, segundo as degravações, notícias de substituições dos envolvidos que foram presos no decurso das investigações, visando a continuidade da venda dos entorpecentes. Ademais, consoante já alinhavado, as CACs e FACs anexas, com a exceção de GUSTAVO GERALDO DE FREITAS SILVA, apontam que os demais representados e componentes das organizações criminosas atuam em diversas ramificações no submundo do crime, já tendo muitos deles condenações transitadas em julgado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para o resguardo da ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando os agentes, em liberdade, provavelmente continuarão praticando infrações penais. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais ( CPP, art. 312 e 313, I), decreto a prisão preventiva de PATRICK AURÉLIO LOPES MESQUITA, vulgo"Kikinho", THIAGO ALVES CAMPOS, WANDERSON BEZERRA DA SILVA, vulgo"Gordinho"INGRID AMORIM SANTOS, WALKER JÚNIO PENHA LAINE, vulgo"Dink/Diego", LUIZ HENRIQUE VILELA RIBEIRO, vulgo"Luizinho", BRUNO IGOR LEÔNCIO LIMA, vulgo"Bruninho", SAMUEL LOPES SALES, vulgo"Samuelzão", MARCO ANTÔNIO NUNES FERREIRA, IDELMAR JORGE, vulgo"Idelma"e GUSTAVO GERALDO DE FREITAS SILVA, vulgo"Izar" e indefiro a prisão de FABRÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO. Como se vê, o decreto prisional apresenta fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade da paciente, que exerce liderança em organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, com outros crimes como pano de fundo e necessários à manutenção da hegemonia criminosa, como porte e posse de armas de fogo, homicídios e roubos. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e/ou na presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG 6ª T. unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE 2ª T. unânime Rel. Min. Celso de Mello DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF 1ª T. unânime Rel. Min. Luiz Fux DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR 2ª T. unânime Rel. Min. Ricardo Lewandowski DJe 23/4/2013. Constou, ainda, no decreto constritivo que se faz necessária a segregação cautelar ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva, já que a acusada possui anotações em sua folha de antecedentes criminais (fls. 68/72). Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui também motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Felix Fischer DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 24/6/2014. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 16/03/2015. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica. Por outro lado, quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu habeas corpus coletivo ( HC n. 143.641) às gestantes e mães de crianças menores de 12 anos de idade, e não consta nos autos nenhum comprovante de manifestação das instâncias ordinárias, em face da decisão da Suprema Corte, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar, devendo este pedido ser melhor analisado no julgamento do mérito, após as informações da autoridade coatora e do Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações, em especial para que informem quanto ao cumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 143.641, em relação à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578072928/habeas-corpus-hc-449122-mg-2018-0107897-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47242 RS 2014/0095627-7

Relatório Final - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 143641 SP - SÃO PAULO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 286854 RS 2014/0009055-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46094 MG 2014/0055936-5