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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1234131 RN 2018/0003282-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PETEXE-ARESP_1234131_ced89.pdf
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Decisão

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.131 - RN (2018/0003282-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA ADVOGADOS : MILENA DA GAMA FERNANDES E OUTRO (S) - RN004172 JOSÉ TITO DO CANTO NETO - RN009602 GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO - RN015125 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O Ministério Público Federal requer a remessa dos autos originais à primeira instância para a execução da pena, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do HC n. 126.292, de que a execução provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência quando a sentença condenatória for confirmada pelo Tribunal e estiverem pendentes de julgamento o recurso especial ou o recurso extraordinário. No presente caso, foi proferida decisão monocrática não conhecendo do recurso especial de ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA. Julgados o agravo regimental e os embargos declaratórios, não consta a interposição de novos recursos. Ante o exposto, acolho o pedido e determino ao Tribunal a quo que tome as providências que entender necessárias no tocante ao início da execução provisória da pena da requerida, nos termos da Resolução n. 113/2007 CNJ, com a redação dada pela Resolução n. 180/2013 (arts. 8º/11). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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