18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa
TRIBUTÁRIO - ICM - CREDITO CORRESPONDENTE A ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO PROPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO-LEI N. 406/68 (ART. 1., PARÁGRAFO 4., VI). - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/1983 - C. F./1967 - LEI N. 6.899/81 -.
1. ACERTADO O DIREITO DE CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A ISENÇÃO DO ICM NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CONSUBSTANCIA-SE NECESSARIA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO NO CRÉDITO, E SIM, SIMPLES ATUALIZAÇÃO.
Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E GARCIA VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 PAR: 00002
- LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 PAR: 00004 INC:00006
- LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
- LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 PAR: 00002
- LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 PAR: 00004 INC:00006
