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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460477 CE 2014/0142869-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1460477 CE 2014/0142869-2
Publicação
DJ 15/05/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.477 - CE (2014/0142869-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO (S) - CE007479 VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA - CE021415 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 15/07/2013, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO SICAF. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS. ILEGALIDADE. 1. Recurso da União pleiteando a regularidade na retenção dos pagamentos em função da existência de pendências da Recorrida com o SICAF. 2. A retenção do pagamento de verbas contratuais por serviços efetivamente prestados, em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal e/ou em situação irregular junto ao SICAF, não encontra amparo legal, e configura sanção política e enriquecimento ilícito da Administração Pública. Apelação e Remessa não providas" (fl. 470e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela União nos quais se alega a ocorrência de omissão por não ter havido manifestação acerca dos seguintes dispositivos legais, e constitucionais: 29, inciso III, e IV, 55, inciso XIII, 71, § 2º, da Lei n. 8.666/93; 47 da Lei n. 8.212/91; 37 e 195, da Constituição da República - CR; e Súmula 222/TCU . 2. Acórdão que manteve a sentença que determinou que a União se abstivesse de reter o pagamento das faturas referentes aos serviços realizados pela empresa em face de irregularidades junto ao SICAF. 3. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo 'ad quem' deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos postos na sentença proferida no feito que esteja a analisar, sem que isso implique em ausência de fundamentação no Acórdão. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do 'decisum', preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF Embargos de Declaração improvidos" (fl. 483e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 37 e 195, § 3º, da CF/88, 29, III, IV, 55, XIII, 71, § 2º, da Lei 8.666/93, 47 da Lei 8.212/91 e à Súmula 222 do TCU. Defende, em suma, "a existência de (...) amplo amparo legal que legitima a exigência por parte da Administração, (...) pelo princípio da reserva legal, de regularidade junto ao SICAF como condição para liberação do pagamento por serviços prestados pela empresa, em face de contrato administrativo" (fl. 496e). Contrarrazões a fls. 252/258e. A insurgência não merece amparo. De início, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Deve-se ressaltar, ainda, que os enunciados de Súmulas dos Tribunais não equivalem à dispositivo de lei federal, para fins de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. De outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos artigos 29, III, IV, 55, XIII, 71, § 2º, da Lei 8.666/93, 47 da Lei 8.212/91, sequer implicitamente, foram apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. E, ainda, a recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, de que aplicável o art. , § 1º, I, do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto 4.485/2002, que "impõe a consulta prévia ao SICAF, mas para identificar eventual proibição de contratar com o Poder Público, nada estabelecendo acerca da suspensão do pagamento de serviços contratados e prestados" (fl. 462e). Assim, aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que não pode o Poder Público realizar a retenção de pagamento de serviços já executados, em razão do não cumprimento da exigência de regularidade fiscal, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio da legalidade, já que tal providência não se encontra descrita no art. 87 da Lei de Licitações. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS. IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRATADO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ADITIVO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, 'não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito (AgRg no AREsp 561.262/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2015). 3. Esbarra nos óbices da Súmulas 5 e 7 desta Corte, respectivamente, considerar legítima a negativa de pagamento dos valores na ausência de previsão contratual que autorizasse"os alegados serviços e/ou que comprovassem suposta anuência da recorrente com o aumento do valor do contrato"e divergir da conclusão albergada na origem, de que" não foi comprovado vício que inquine o termo aditivo firmado entre as partes ". 4. A interposição do presente recurso não denota caráter manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. O Plenário do STJ aprovou o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC)' e, nos termos do enunciado n. 16 da ENFAM,"não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição' (art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes. 6. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; RMS 24953/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 275.744/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2014). Por fim, é pacífica a jurisprudência no sentido de que"não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna"(STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 10 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra