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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1201003 SP 2017/0269535-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 dias
    Processo
    AgInt no AREsp 1201003 SP 2017/0269535-8
    Publicação
    DJ 15/05/2018
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.003 - SP (2017/0269535-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO SILVA - SP045075 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : NATHALIA MARIA PONTES FARINA E OUTRO (S) - SP335564 PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 226/227): Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/06/2017, sendo o agravo somente interposto em 07/07/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nas razões do agravo interno, o recorrente afirma que (e-STJ fl. 234): Contudo, este fundamento não merece prosperar, tendo em vista que os autos tramitaram no Tribunal de Origem, ou seja, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo de forma física, sendo somente digitalizado em 09/11/2017 conforme protocolo (30080), passando a ser digital a partir desta data. Dessa maneira, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, ocorreu em 02/06/2017, sendo disponibilizado em 14/06/2017, iniciando o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Ocorre Exa. Que o dia 15/06/2017, que caiu em uma Quinta Feira, foi feriado Nacional de Corpus Christi, e o Conselho Superior de Magistratura, através do provimento 2394/2016 (...). É o relatório. Passo a decidir. Com razão o agravante, tendo em vista que, primeiramente, o presente recurso corre sob a égide do enunciado administrativo 2/STJ e, portanto, pode ocorrer a comprovação da tempestividade em sede de agravo regimental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 508 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisao publicada em 15/06/2015, na vigência do CPC/73. II. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). III. Na forma da jurisprudência, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). IV. No caso, o recorrente comprovou a suspensão dos prazos recursais, no Tribunal de origem, no período compreendido entre 20/12/2013 e 20/01/2014. Contudo, o fato provado, por si só, não tem o condão de afastar a intempestividade do Recurso Especial, interposto em 06/02/2014, pois, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 18/12/2013, quarta-feira, o prazo recursal findou-se em 03/02/2014, segunda-feira. V. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.370/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017) Verifica-se que o recorrente comprovou o feriado (e-STJ fls. 236/237). Deste moto, reconsidero a decisão de fls. 226/227. Razão pela qual, passo a análise do agravo em recurso especial. No caso dos autos, o recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sintetizado da seguinte maneira (e-STJ fls.146/156): POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA - APELO REQUERENDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NÃO PROVIDO. A r. decisão a quo inão merece reparo porque acertadamento indentificou ofensa a coisa julgada, posto que o acórdão anterior já reconhecera a ocorrência da prescrição quinquenal, que é matéria de mérito em processo civil. O pedido do apelante não procedem haja vista que a tentativa de duplicação jurisdicional é expressamente vedada pelo art. , inciso LXXVIII, da constituição. Além do mais, na presente hipótese, ocorreu a "máxima preclusão". Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 177). Nas razões do especial, o recorrente sustenta, em síntese, que inexiste coisa julgada em relação à Apelação Cívil nº 1.795/08 cujo acórdão se reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Ademais, sustenta dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 191/200). O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial por entender que sequer houve prequestionamento e não houve comprovação da divergência jurisprudencial. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Contraminuta do agravo em recurso especial apresentada (e-STJ fls. 218). É o relatório, passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão não merece ser acolhida, tendo em vista que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no argumento de que não houve o prequestionamento da matéria e de que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme a legislação prevê, não se podendo verificar qualquer similitude fática com o caso recorrido. Entretanto, do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante se furtou de impugnar o fundamento da não demonstração do dissídio jurisprudencial, argumento em que também se pautou o Tribunal de origem, o recorrente limitou-se apenas a refutar a ausência do prequestionamento. Incide, portanto, a súmula 182/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo interno e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator