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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018492-40.1989.4.03.6100 SP 2016/0318354-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1642781_4f779.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.781 - SP (2016/0318354-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTRO (S) - SP154280 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 190, e-STJ): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 - CONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 200-207. No apelo especial (e-STJ fls. 214-225), o recorrente alega violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973; ao art. 97 do CTN; e a Súmula 97 do TFR. Argumenta que tratando-se de contribuição apurada em abril/89 há de ser explicitado de forma clara que a exigência não pode obedecer ao ato do IAA. Com Contrarrazões. Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294-296. É o relatório. Passo a decidir. De inicio, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Dito isso, verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 216/217): [...] O Decreto-lei 1.712, de 14 de novembro de 1979 estabeleceu o reajuste do valor das contribuições, através de ato do Conselho Monetário Nacional, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool. Por sua vez, o Decreto-lei 1.952, de 15 de julho de 1982 instituiu adicional às contribuições de que trata o artigo 3o do Decreto-lei 308/67, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos. Os referidos comandos normativos foram editados com fundamento no art. 157, §§ 8o e 9o da Constituição Federal de 1967, que facultavam à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico. Por outro lado, o artigo 21, inciso I e § 2o, da Emenda Constitucional nº 01/1969, permitiu ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhes as alíquotas ou as bases de cálculo. Assim, a delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional não feriu o disposto na Constituição Federal vigente à época. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO.ÁLCOOL-IAA. A CF/88 RECEPCIONOU 0 DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/7 9 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no dominio econômico. A contribuição para o IAA é compativel com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5o, do ADCT/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido. (RE 214.206-AL, Tribunal Pleno, Rei. p/acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16). [...] Da leitura do excerto acima transcrito, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional, além do mais, toda a fundamentação da petição de Recurso Especial busca a interpretação dos arts. 25, I, e 34, § 5º, do ADCT, de modo que a sua desconstituição encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.551.942/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2016, grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem, por entender que eram ilegais os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal 46.228/2005 e na Lei 14.256/2006, para a fixação da base de cálculo do ITBI, determinou a adoção do critério previsto na Lei Municipal 11.154/91. II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: STJ, REsp 1.219.229/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014; AgRg no AREsp 475.774/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015. III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 793.070/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A NORMAS FEDERAIS (ARTS. 38 E 148 DO CTN) NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONTROVÉRSIA FOI DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005; LEI MUNICIPAL 11.154/91; ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS). CONTUDO, É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento (AgRg no AREsp 718.754/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/9/2015). Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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