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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1280636 RJ 2018/0090313-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1280636 RJ 2018/0090313-2
Publicação
DJ 15/05/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.636 - RJ (2018/0090313-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : LUIZ CARLOS LEONEL FRANCA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 86/87): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA POR CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, decretando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, ao fundamento de que "tendo em vista que após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não arguiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional, considerando, ainda, a inércia do exequente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de seis anos referido na súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente". 2. Compulsando os autos, verifica-se que o débito inscrito em dívida ativa é decorrente da aplicação de multa administrativa em infringência ao disposto nos arts. 1,2 e 6 da Lei nº 7.679/88, sendo proposta a execução fiscal em 13/01/2001. Determinada a citação do devedor, a diligência restou frustrada em razão de o devedor não ter sido localizado no endereço fornecido. 3. Determinada a manifestação do exequente, sua intimação se realizou por cata registrada, oportunidade que requereu a citação por edital, nos termos do art. , 1, III e IV da Lei nº 6.830/80, sendo proferido despacho, em 21/08/2001, determinando a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF pelo prazo de um ano e, findo o prazo, a expedição de edital de citação. 4. Decorrido o prazo fixado, foi expedido edital, em 05/05/2003, sem, contudo, ter se manifestado o devedor. Intimado o exequente, novamente pela modalidade de carta registrada, quedou-se inerte, sendo novamente suspensa a execução, em 15/06/2004, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, findo o prazo, sem manifestação, os autos permaneceriam suspensos até manifestação do exequente, sendo este intimado em 27/07/2004, sem manifestação. 5. Decorridos quase oito anos do despacho que determinou a suspensão, foi intimado o exequente em 27/07/2012 para manifestar-se acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que alegou as mesmas razões expendidas no recurso, quais sejam: não foi intimado pessoalmente do despacho que determinava a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e que o reconhecimento ex officio da prescrição só deve se dar em execução fiscal iniciada após o advento da Lei nº 11.051/0, sendo proferida sentença extintiva da execução em 27/05/2013. 6. A questão relativa à validade da intimação do exequente por meio de carta registrada, restou bem analisada pelo juízo de 1º grau, que assentou em sua fundamentação que "na época em que proferido o despacho que suspendeu a execução, não havia, nesta cidade, representação da Procuradoria do Ibama, razão pela qual, sendo inviável a intimação pessoal com vista dos autos na cidade do Rio de Janeiro (onde se localizava a Procuradoria), as intimações desta eram realizadas por carta registrada". 7. Ademais, conforme já analisado, as intimações realizadas por carta registrada atingiram a finalidade buscada, pois o Ibama se manifestou em 17/07/2001, quando requereu a citação por edital. Logo, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito Processual - princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas -, incidindo, na espécie, no campo das nulidades processuais, a máxima pas de nuliteé sans grieff, ou seja, a inexistência de nulidade quando inocorrente hipótese de prejuízo, tem-se que as intimações realizadas foram válidas, pois atingiram sua finalidade. 8. No presente caso, o juízo de 1º grau determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 em 21/08/2001, sendo intimado o exequente em 13/11/2001. Decorrido o prazo fixado, sem manifestação, foi mantida a suspensão da execução em 15/06/2004, sendo intimado o Ibama em 27/07/2004. Transcorridos quae oito anos, foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, atendo-se a alegar que não foi intimado pessoalmente do despacho que determinou a suspensão e inaplicabilidade não do reconhecimento ex oficio da prescrição para as execuções ajuizadas anteriormente ao advento da Lei nº 11.051/04. 9. Demais disso, é incabível a alegação de que o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não seria aplicável à presente execução fiscal, tendo em vista que a mesma foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 11.051/2004, pois tratando-se de norma processual, a mesma tem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos em curso. 10. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) a questão relativa à inexistência de intimação pessoal da Fazenda Pública; e (b) inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do IBAMA, uma vez que o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos, sem que a autarquia o impulsionasse. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e 17 da Lei 10.910/2004, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de intimação a Fazenda Pública para manifestar-se quanto a suspensão do curso da execução; (b) a intimação via protocolo não supre a prerrogativa da intimação pessoal na pessoa do procurado; e (c) que não houve a prescrição intercorrente, visto que não houve inércia do recorrente por mais de 5 anos. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à prescrição, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o recorrente se manteve inerte durante o período de suspensão do processo, ocorrendo a prescrição intercorrente. Destaco trecho do acórdão (fl. 85): Desse modo, sem razão o apelante, pois durante todo o período em que o processo estava suspenso, cerca de quase oito anos, não houve qualquer manifestação do exequente, sequer diligência útil ao prosseguimento da execução. Portanto, não há como prosperar a tese defendida pelo apelante, uma vez que se consumou a prescrição intercorrente, concluindo-se, desse modo, pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ IMPOSSIBLIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. Cuida-se, em sua origem, de irresignação da União Federal que pretende a reforma da sentença que extinguiu Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que não se respeitou o procedimento previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Decidiu a Corte de origem: "Assim, o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da suspensão/arquivamento (06/05/2007 - fl. 180) até a data da prolação da sentença de mérito (04/02/2014 - fl. 189), decorreu prazo bastante superior ao quinquenio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ". 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. A Corte de origem, com base na análise dos autos, concluiu que "a prescrição, nesse caso, também decorre da inércia, uma vez que cumpria à exequente diligenciar na persecução do crédito público, bem como comprovar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo, o que não se constatou". Assim, não pode o STJ modificar tal entendimento, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.659.279/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/05/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator