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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/05/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1731617_fa554.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1731617_a91a3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1731617_140af.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.617 - SP (2017⁄0326842-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OSAC - ORGANIZACAO SOROCABANA DE ASSISTENCIA E CULTURA LTDA ADVOGADOS : IVONE LEITE DUARTE  - SP194544   THOMAZ CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA  - SP325456 RECORRIDO : LABOR EMPRESARIAL - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE PAULA ZACARIAS  - SP170253   MARIA FERNANDA BERNARDINETTI  - SP258229   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto na forma prevista pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 380): Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com tutela antecipada de sustação de protesto e de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por perdas e danos morais, seguida de reconvenção. Contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e jardinagem. Recurso intempestivo. Não configuração. Preliminar rejeitada. Protesto indevido não verificado. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Contrato de prestação de serviços devidamente cumprido, sem alteração na cobrança do valor das horas de trabalho previamente fixadas. Número de funcionários não previsto no contrato. Funcionários absorvidos pela contratada que já prestavam serviços para a contratante por outra empresa e continuaram no local, vinculados a empresa sucessora. Multa contratual não caracterizada. Recursos providos.   Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 400⁄401 e 404⁄410). A controvérsia origina-se de ação declaratória proposta pela recorrente, cujos pedidos foram julgados procedentes – bem assim acolhidos os pedidos formulados em sede de reconvenção – por sentença proferida em 31⁄8⁄2015, nos termos do seguinte dispositivo (e-STJ, fls. 284⁄285) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e a reconvenção, para: a) tornar definitiva a decisão que determinou a sustação do protesto e declarar a inexigibilidade da duplicata; CONDENAR a requerida, LABOR EMPRESARIAL SERVIÇO ESPECIALIZADOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser corrigido desde a data da presente decisão, e acrescido de juros legais desde a citação. CONDENO, ainda, a autora-reconvinda,ORGANIZAÇÃO SOROCABANA DE ASSISTÊNCIA E CULTURA LTDA - OSAC (FADITU), a pagar à ré-reconvinte o valor equivalente à cláusula penal (item 7.5 do contrato), em montante a ser aferido em liquidação de sentença, observados os critérios supra, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação. Nos autos da ação principal, arcará a requerida com as verbas de sucumbência, incluindo-se honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Nos autos da reconvenção, arcará a reconvinda com a sucumbência, igualmente fixados os honorários em 15% do valor da condenação. Saliente-se a possibilidade de compensação de créditos.   Inconformadas, ambas as partes apelaram (e-STJ, fls. 303⁄310 e 314⁄323). O TJSP deu provimento aos recursos "para julgar improcedente o pedido em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. tutela antecipada de sustação de protesto e improcedente a reconvenção, condenando-se a autora reconvinda e o réu reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para cada parte, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixada em R$ 1.000,00 para cada qual, valor suficiente para remunerar o trabalho por eles produzido" (e-STJ, fl. 394). O julgamento deu-se na vigência do CPC⁄2015. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 412⁄419), a recorrente aponta violação do art. 85, § 2º, do CPC⁄2015. Defende que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada entre os percentuais mínimo e máximo estabelecidos no referido dispositivo, calculados sobre o valor atribuído à causa, à míngua de provimento condenatório. Argumenta que o parágrafo oitavo do referido dispositivo, invocado pela Corte local para o arbitramento da verba honorária, somente tem aplicação nas demandas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. A propósito desse elemento, aduziu o seguinte (e-STJ, fl. 418): Com a reconvenção a recorrida pretendeu a condenação da recorrente ao pagamento de R$68.490,24, conforme constou do V. Acórdão, quantia perfeitamente estimável e que não é irrisória. Desse modo, o valor da causa deveria ter sido utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, mesmo sem haver condenação pecuniária, uma vez que a reconvenção foi julgada improcedente.   Contrarrazões às fls. 424⁄437 (e-STJ). Inadmitido na origem (e-STJ, fls. 438⁄439), dei provimento a agravo nos próprios autos para determinar sua conversão em recurso especial (e-STJ, fl. 463). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.617 - SP (2017⁄0326842-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OSAC - ORGANIZACAO SOROCABANA DE ASSISTENCIA E CULTURA LTDA ADVOGADOS : IVONE LEITE DUARTE  - SP194544   THOMAZ CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA  - SP325456 RECORRIDO : LABOR EMPRESARIAL - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE PAULA ZACARIAS  - SP170253   MARIA FERNANDA BERNARDINETTI  - SP258229 EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC⁄2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC⁄2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.617 - SP (2017⁄0326842-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OSAC - ORGANIZACAO SOROCABANA DE ASSISTENCIA E CULTURA LTDA ADVOGADOS : IVONE LEITE DUARTE  - SP194544   THOMAZ CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA  - SP325456 RECORRIDO : LABOR EMPRESARIAL - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE PAULA ZACARIAS  - SP170253   MARIA FERNANDA BERNARDINETTI  - SP258229   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A questão controvertida do presente recurso cinge-se a examinar a força cogente dos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 para os honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do mesmo dispositivo legal. Em suma, não se tratando de processos envolvendo a Fazenda Pública ou demandas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cabe definir se o magistrado está vinculado às balizas estabelecidas pelo referido dispositivo legal. Respondo positivamente. Como sabemos, o CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. Nesse sentido, a título de exemplo, vale destacar a vedação à compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), até então expressamente admitida pela jurisprudência (Súm. 306⁄STJ) a despeito da inexistência de identidade entre credores e devedores (CC⁄2002, art. 371). A possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários advocatícios – no caso de omissão do título judicial transitado em julgado (art. 85, § 18) – é também uma evolução que fez superar a orientação do enunciado n.º 453 da Súmula do STJ. De outro lado, o código consagrou e positivou a jurisprudência firmada em questões de grande importância sobre o assunto, como o cabimento dos honorários na fase de cumprimento de sentença, antes definida por meio de recurso especial julgado sob o rito do então vigente art. 543-C do CPC⁄1973 (REsp 1134186⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄08⁄2011, DJe 21⁄10⁄2011) e a natureza alimentar da verba sucumbencial (art. 85, § 14), que já havia sido assentada pelo STF, inclusive por meio de Súmula Vinculante (a de n.º 47). Relativamente aos limites dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, a nova lei processual previu as situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitativa, limitando-as às causas "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º). Lembro que, no diploma anterior, as hipóteses nas quais os honorários poderiam ser fixados por equidade eram mais amplas, contemplando decisões das quais não resultava condenação, como no decreto de extinção do processo sem a resolução do mérito e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (CPC⁄1973, art. 20, § 4º). Quando autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, sabidamente não está o Magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo código. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona desta Casa. Cito, em abono dessa assertiva, dentre muitos, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. LIMITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. Na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil⁄2015. (...) (AgInt no REsp 1497043⁄SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC⁄1973. MARCO TEMPORAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. (...) 2. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (...) (AgInt no AREsp 1106099⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (...) (AgRg no AREsp 631.733⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 07⁄08⁄2017)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC⁄73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC⁄73, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. (...) (AgInt no AREsp 1034919⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 01⁄06⁄2017)   Ocorre que, a par da impossibilidade de se aplicar critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei (CPC⁄2015, art. 140, § ún.), o Código de Processo Civil vigente é expresso em dispor que os limites percentuais previstos em seu art. 85, § 2º, aplicam-se "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (§ 6º). Cito, a propósito: 8. § 6º. Fixação dos honorários no caso de improcedência ou extinção sem resolução do mérito. Mais uma boa inovação do CPC⁄2015, que buscou resolver um problema prático existente no CPC⁄1973. 8.1. Como já exposto, no sistema anterior havia fixação de no mínimo 10% sobre o valor da condenação, no caso de procedência. Contudo, para o caso de improcedência ou extinção sem mérito, não havia critério objetivo: ficava a critério do juiz a fixação (§ 4º do artigo 20 do CPC⁄1973). Diante disso, muitas vezes a procedência acarretaria uma fixação em valores "elevados" (10% do valor da condenação), ao passo que a improcedência acarretava uma fixação em valor fixo, ínfima, considerando os valores debatidos no processo. Poderia o juiz, se quisesse, condenar com base no valor da causa. Mas era uma opção. Por isso, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que, no caso de improcedência, condenação em valor inferior a 1% do valor da causa seria considerada irrisória (vide jurisprudência selecionada). Muitas vezes, mesmo o 1% era uma quantia pequena considerando todo o trabalho exercido no processo. 8.2. Nesse contexto é que vem a inovação desse § 6º: improcedente ou extinto sem mérito o processo, a fixação dos honorários em favor do réu vencedor deve ser a mesma que se verifica quando do autor vencedor. Como não há procedência, não há valor da condenação. Assim, a base de cálculo será, principalmente, o valor da causa atualizado (§ 2º). Trata-se de excelente alteração, para equiparar a figura do autor e do réu em relação à sucumbência. 8.3. Contudo, a realidade prática mostra que, ao menos no início da vigência do Código, esse dispositivo muitas vezes não vem sendo aplicado pelos juízes, pelos mais diversos argumentos. Há decisões que afirmam ser esse dispositivo inconstitucional, por violar o acesso à justiça, onerando em demasia o autor. Outras decisões aplicam o princípio da vedação do enriquecimento sem causa para não aplicar os honorários de acordo com o § 6º. Outros aplicam de forma analógica e com força na isonomia o § 8º (que permite majorar os honorários se a quantia for muito baixa). E há simplesmente as decisões que, sem qualquer fundamentação ou sequer mencionando este § 6º, fixam conforme se fazia à luz do CPC⁄1973. 8.4. De minha parte, enquanto não revogado ou declarado inconstitucional o dispositivo em análise, entendo que ele deveria ser aplicado – e isso é exatamente feito por diversos magistrados, que simplesmente aplicam a lei. 8.5. Resta verificar como a jurisprudência dos tribunais se fixará, especialmente a dos tribunais superiores. 8.6. No âmbito da I Jornada de Direito Processual do CJF, editou-se enunciado na linha do que aqui defendido, no sentido da aplicação de que descabe aplicação por equidade em relação a este parágrafo (enunciado 6, na jurisprudência selecionada). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral. São Paulo: Método, 2016. Págs. 328⁄329).   Em tais condições, com o decreto de improcedência dos pedidos formulados pela recorrida na reconvenção que propôs, na qual objetivava a condenação da recorrente no pagamento de quantia fixa (R$ 68.490,24), faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor do advogado da recorrente-reconvinda observe os limites mínimo e máximo estipulados em dispositivo legal vigente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios devidos pela recorrida ao patrono da recorrente para o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa na reconvenção. É como voto.
Documento: 82473914 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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