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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 1992/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_2013_DF_1248807145591.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2013_DF_1248834880852.pdf
Relatório e VotoMS_2013_DF_1248834878309.pdf
VotoMS_2013_DF_1248834884192.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - SERVIDOR MILITAR. - OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS POR SERVIDORES MILITARES, ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NA LEI N. 8025/90. - PRECEDENTES. - SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578161/mandado-de-seguranca-ms-2013