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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 44 BA 1991/0015551-9

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 44 BA 1991/0015551-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 17.05.1993 p. 9262
LEXSTJ vol. 49 p. 317
Julgamento
25 de Março de 1993
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_44_BA_1248807145580.pdf
Certidão de JulgamentoINQ_44_BA_1248817818496.pdf
Relatório e VotoINQ_44_BA_1248817815514.pdf
VotoINQ_44_BA_1248817821930.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. CRIME. TIPIFICAÇÃO. PREVARICAÇÃO. PECULATO.

I - PARA CONFIGURAR O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO, QUANTO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO, NÃO BASTA A VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE, POIS, O ELEMENTO MORAL DO CRIME ESTA NA EXPRESSÃO "PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL". CONTUDO, O AGENTE QUE PRATICA ATO DE OFICIO PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL NÃO TERA COMETIDO O CRIME DE PREVARICAÇÃO, SE A CONDUTA NÃO FOR, AO MESMO TEMPO, VIOLADORA DE "DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI".
II - RAMAIS DE ELETRIFICAÇÃO, LINHAS E POSTES SÃO DO DOMINIO PÚBLICO AS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA QUE SERVEM AS PROPRIEDADES RURAIS SÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA, AINDA QUE PASSEM POR TERRENOS PARTICULARES, TANTO ASSIM QUE A LEI IMPÕE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E, NO CASO, NÃO SE PODE FALAR QUE O FUNCIONARIO PÚBLICO VENHA A SE APROPRIAR OU APOSSAR DESSES BENS. III - ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. IX, PAG. 377
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 1A. ED., PAG. 476
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. IX, PAG. 377
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 1A. ED., PAG. 476
  • Autor: CELSO DELMANTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578248/inquerito-inq-44

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Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

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