Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 47239 MG 2005/0140563-3

I. Não se reconhece o apontado constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de diligências requeridas, se o Julgador fundamenta suficientemente a sua desnecessidade para a elucidação dos fatos, com base nos elementos dos autos.

II. O Julgador pode indeferir, motivadamente, diligências que considere protelatórias ou desnecessárias. Precedentes.

III. Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, se a impetração não logrou demonstrar qualquer tipo de demora no julgamento do recurso de apelação, restringindo-se a apontar constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, ainda mais se os autos foram remetidos ao TJMG em 27/07/2005.

IV. Demonstrada a necessidade de cuidado fisioterápico e a impossibilidade de sua realização na Penitenciária em que o paciente se encontra custodiado, deve ser determinada a sua transferência à Casa de Detenção de Dutra Ladeira até que se complete o tratamento médico necessário.

V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.