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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 278905 MG 2000/0096466-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 278905 MG 2000/0096466-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01.02.2006 p. 474

Julgamento

6 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_278905_MG_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ATO DECISÓRIO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo não apreciando a tese fático-jurídica sob o ponto de vista defendido pela parte recorrente, fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide.
2. O art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
3. O recurso especial não é via própria para o reexame de ato decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, não determinou ex officio a produção de prova pericial. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
4. Não se conhece do apelo especial fundado na alínea c da norma constitucional autorizadora, quando deficiente a configuração da divergência pretoriana em face da ausência de similitude fática entre julgados postos em confronto, desatendendo, assim, o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PROVA - REALIZAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ
    • STJ - RESP 332682 -RS, RESP 186854 -PE

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57845/recurso-especial-resp-278905-mg-2000-0096466-2