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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 928 DF 1991/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO MOSIMANN

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_928_DF_1248807145598.pdf
Certidão de JulgamentoMS_928_DF_1248844117352.pdf
Relatório e VotoMS_928_DF_1248844113373.pdf
VotoMS_928_DF_1248844120418.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELO REITOR DA UNIVERSIDADE, ESTENDENDO A TODOS OS SERVIDORES OS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS. AUTONOMIA UNIVERSITARIA. PAGAMENTO DAS CHAMADAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP - REITERADAMENTE DETERMINADO PELOS TRIBUNAIS. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE IGUAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. GOZAM AS UNIVERSIDADES, POR PRECEITO DE LEI ORDINARIA ELEVADO A NIVEL CONSTITUCIONAL, DE AUTONOMIA DIDATICO-CIENTIFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. EMBORA ESSA AUTONOMIA NÃO SE APRESENTE DE FORMA ABSOLUTA, RECLAMANDO PERFEITA CONVIVENCIA COM OS PODERES DE CONTROLE DO ESTADO, CUMPRE AO REITOR OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES ESTATUTARIAS DA ENTIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS. MESMO NO EXERCICIO DE SUPERVISÃO MINISTERIAL QUE LHE E OUTORGADO PELA CARTA MAGNA, DESCABE AO MINISTRO DE ESTADO ANULAR ATO DE AMBITO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO JUSTO, DESTINADO A CORRIGIR DESIGUALDADE ENTRE IGUAIS, E QUE DIZ RESPEITO A ASSUNTO DA PROPRIA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, FAZENDO-SE A POSTERIORI O CONTROLE FINANCEIRO INDISPENSAVEL. DE OUTRA PARTE, SENDO REITERADAS AS MANIFESTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), NÃO E DADO A ADMINISTRAÇÃO INSISTIR EM SE CONTRAPOR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SEMPRE RECONHECENDO O DIREITO ADQUIRIDO A VINCULAÇÃO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES AO INDICE DE REAJUSTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00030 ART :00039 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00041 PAR: 00004
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00030 ART :00039 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00041 PAR: 00004

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/578532/mandado-de-seguranca-ms-928