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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 31240 SP 1993/0000382-8

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 31240 SP 1993/0000382-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.05.1993 p. 7775
Julgamento
29 de Março de 1993
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_31240_SP_1248807145582.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_31240_SP_1248820482755.pdf
Relatório e VotoRESP_31240_SP_1248820479185.pdf
VotoRESP_31240_SP_1248820487652.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - ISENÇÃO - DL 2.404/87 (ART. 5., V, C) - CTN (ART. 179) - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA.

1. O DL N. 2.414/88, QUANDO INSERIU NO ART. 5., V, C DO DL 2.404/8 OUTORGA DE COMPETENCIA AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APRECIAR PEDIDOS DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DO AFRMM NÃO INVADIU SEARA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. TAMPOUCO, ENTROU EM CONFLITO COM O ART. 179 DO CTN. 2. SE ORGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NÃO DECIDIU PEDIDO DE ISENÇÃO DO AFRMM, CONTRA SUA OMISSÃO E QUE SE DIRIGIRA O MANDADO DE SEGURANÇA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 84062 SP 1995/0069950-8 DECISÃO:21/03/1996
  • RESP 36846 RS 1993/0019498-4 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 36559 RS 1993/0018505-5 DECISÃO:00/00/0000
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