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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 672871 RS 2004/0096208-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 672871 RS 2004/0096208-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01.02.2006 p. 485

Julgamento

6 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_672871_RS_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA DETERMINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

1. De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 129, III) e na Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993), esse órgão possui como função institucional a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. Faltando um desses requisitos, o parquet não possui legitimidade para funcionar como substituto processual nas ações civis públicas.
2. Não é possível o ajuizamento de ação civil pública para postular direito individual que, apesar de indisponível, seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações.
3. Ao ajuizar ação civil pública, o Ministério Público age como substituto processual naquelas hipóteses taxativamente dispostas em lei, cabendo à Defensoria Pública atuar como representante das pessoas mais necessitadas.
4. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ - RESP 682823 -RS, RESP 664139 -RS, RESP 466861 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 8ª ED. P. 807.
  • Autor: KAZUO WATANABE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 655320 PR 2004/0054813-0 DECISÃO:23/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57912/recurso-especial-resp-672871-rs-2004-0096208-9

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