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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 46115 MT 2005/0121326-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.02.2006 p. 522

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_46115_MT_13.12.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL.

É incabível a prisão civil de executado, ou de representante de pessoa jurídica executada, sem que haja assunção expressa do encargo de depositário judicial. (Súmula 304/STJ). Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

    • STJ - HC 15386 -SP, RHC 14647 -SP, HC 26964 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000304

Sucessivo

  • HC 45453 MT 2005/0110403-0 DECISÃO:02/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57970/habeas-corpus-hc-46115-mt-2005-0121326-3

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