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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_2931_SP_24.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. REPARAÇÃO DE DANO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA NACIONAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. ENUNCIADO 343/STF.

I - Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil quando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada.
II - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (enunciado 343 da Súmula/STF). Pedido rescisório improcedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo autor, o Dr. Erickson Gavazza Marques.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, E, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, FORNECEDOR, PRODUTO ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, ÉPOCA, JULGAMENTO, ACÓRDÃO RESCINDENDO ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, APLICAÇÃO, LEI, LUGAR, COMPRA, APARELHO ELETROELETRÔNICO ; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, PESSOA JURÍDICA, LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, E, PESSOA JURÍDICA, LOCALIZAÇÃO, BRASIL. (VOTO VENCIDO) PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / MOTIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, APENAS, HIPÓTESE, VENDA, PRODUTO, MERCADO INTERNO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LICC.

Veja

  • DESCABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ - RESP 168836 -CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190), RESP 595874 -DF, EAR 720 -PR, AGRG NA AR 1863 -SP, AR 1864 -SP, RSTJ 93/416

Doutrina

  • Obra: AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO, 2005, P. 323.
  • Autor: FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57989/acao-rescisoria-ar-2931-sp-2003-0167501-0

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