Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP 2003/XXXXX-0

I - Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil quando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada.

II - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (enunciado 343 da Súmula/STF). Pedido rescisório improcedente

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelo autor, o Dr. Erickson Gavazza Marques.

IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, E, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, FORNECEDOR, PRODUTO ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, ÉPOCA, JULGAMENTO, ACÓRDÃO RESCINDENDO ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, APLICAÇÃO, LEI, LUGAR, COMPRA, APARELHO ELETROELETRÔNICO ; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, PESSOA JURÍDICA, LOCALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, E, PESSOA JURÍDICA, LOCALIZAÇÃO, BRASIL. (VOTO VENCIDO) PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, STJ, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PELO, DEFEITO, APARELHO ELETROELETRÔNICO, AQUISIÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, MESMO, GRUPO ECONÔMICO / MOTIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, APENAS, HIPÓTESE, VENDA, PRODUTO, MERCADO INTERNO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LICC.