jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 709479 SP 2004/0175160-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 709479 SP 2004/0175160-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2006 p. 548
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_709479_SP_15.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo civil. Arresto. Possibilidade de seu deferimento nos autos de um processo de conhecimento, sem a propositura de medida cautelar autônoma. Fundamentos do acórdão não impugnados. Requisitos para a concessão da medida. Caução. Dispensa. - Tendo o acórdão recorrido considerado que seria possível admitir a concessão de uma medida cautelar de arresto no corpo de um processo de conhecimento com base nos arts. 246 e 250 do CPC, a falta de impugnação desses dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso especial. Súmula 283, do STF. - As hipóteses enumeradas no art. 813, do CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados. - Nas hipóteses do art. 813 do CPC, é facultativa a exigência de caução pelo juiz da causa, da mesma forma como o é em relação ao art. 804, do CPC. - A existência ou inexistência de prejuízo representa matéria fática, não suscetível de reapreciação nesta sede (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • ARRESTO - REQUISITOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO
    • STJ - RESP 170272 -RO (RSTJ 124/130)
  • CONCESSÃO DE LIMINAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - FACULDADE
    • STJ - RESP 489514 -RJ
  • SEQUESTRO - NECESSIDADE - CAUÇÃO - DEFERIMENTO - LIMINAR
    • STJ - RESP 142434 -ES (RSTJ 137/303)

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 7ª ED., FORENSE, P. 40
  • Autor: GALENO LACERDA
  • Obra: DOUTRINA E PRÁTICA DO ARRESTO OU EMBARGO, FORENSE, P. 60
  • Autor: OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, V. 12, RT, P. 195
  • Autor: VICTOR A. A. BOMFIM MARTINS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58002/recurso-especial-resp-709479-sp-2004-0175160-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4007792-98.2017.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4007792-98.2017.8.24.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01004367120195010058 RJ

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0712274-51.2021.8.07.0000 DF 0712274-51.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0007608-33.2020.8.16.0000 PR 0007608-33.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0139250-26.2014.8.13.0000 MG