Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 709479 SP 2004/0175160-7

Ementa

Processo civil. Arresto. Possibilidade de seu deferimento nos autos de um processo de conhecimento, sem a propositura de medida cautelar autônoma. Fundamentos do acórdão não impugnados. Requisitos para a concessão da medida. Caução. Dispensa. - Tendo o acórdão recorrido considerado que seria possível admitir a concessão de uma medida cautelar de arresto no corpo de um processo de conhecimento com base nos arts. 246 e 250 do CPC, a falta de impugnação desses dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso especial. Súmula 283, do STF. - As hipóteses enumeradas no art. 813, do CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados. - Nas hipóteses do art. 813 do CPC, é facultativa a exigência de caução pelo juiz da causa, da mesma forma como o é em relação ao art. 804, do CPC. - A existência ou inexistência de prejuízo representa matéria fática, não suscetível de reapreciação nesta sede (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Veja

• ARRESTO - REQUISITOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO
• STJ - RESP 170272 -RO (RSTJ 124/130)
• CONCESSÃO DE LIMINAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - FACULDADE
• STJ - RESP 489514 -RJ
• SEQUESTRO - NECESSIDADE - CAUÇÃO - DEFERIMENTO - LIMINAR
• STJ - RESP 142434 -ES (RSTJ 137/303)

Doutrina

• Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 7ª ED., FORENSE, P. 40
• Autor: GALENO LACERDA
• Obra: DOUTRINA E PRÁTICA DO ARRESTO OU EMBARGO, FORENSE, P. 60
• Autor: OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA
• Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, V. 12, RT, P. 195
• Autor: VICTOR A. A. BOMFIM MARTINS

Referências Legislativas

• LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART : 00250 ART : 00292 PAR: 00001 INC:00002 ART : 00804 ART : 00813 INC:00002 LET: B ART : 00814 ART : 00816 INC:00002 ART : 00823
• LEG:FED SUM:****** SUM:000283