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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 29050 MA 1992/0028347-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 29050 MA 1992/0028347-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.03.1993 p. 3793
LEXSTJ vol. 47 p. 235
Julgamento
10 de Fevereiro de 1993
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_29050_MA_1248776105410.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_29050_MA_1248776579841.pdf
Relatório e VotoRESP_29050_MA_1248776577200.pdf
VotoRESP_29050_MA_1248776582680.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO COM O NOME DO CARGO QUE OCUPA REPRESENTANTE DO ESTADO, NÃO CONSTANDO O DO SEU TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I - NÃO E NULA A INTIMAÇÃO, ATRAVES DE PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL, SE INEXISTE OMISSÃO QUE IMPOSSIBILIDADE A IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE.
II - A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ESTADO, POR SEU PROCURADOR-GERAL, MALGRADO NÃO MENCIONE O NOME DO SEU TITULAR ATENDE A FINALIDADE DO ATO, POR ISSO QUE POSSIVEL IDENTIFICAR-SE AS PARTES A SEUS PROCURADORES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/580091/recurso-especial-resp-29050