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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0276696-97.2006.3.00.0000 RJ 2006/0276696-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 403
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72727_RJ_29.08.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305, C/C ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA INCOMUM. INOCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE 2º GRAU OU TRIBUNAL SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DEPOIS DE EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.

I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II - Se o Juiz, ao proferir seu decisum, até pela própria ocasião do seu pronunciamento, evidenciar que a referência à coisa julgada ou o direito de recorrer em liberdade dizem respeito à sua própria sentença, não se pode, naturalmente e por conseguinte, supor que tal alcance a segunda instância e a instância incomum. Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, por ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio iuris (v.g., recurso especial e recurso extraordinário) para os Tribunais Superiores. O amplo desdobramento - o que, aí sim, exigiria recurso do MP - teria que ser explicitado.
III - No caso concreto, nada leva a concluir que a expressão utilizada tenha aplicação na instância incomum. O julgador permitia ali, simplesmente, o apelo em liberdade, razão pela qual deixou de expedir mandado de prisão.
IV - Por outro lado, cabe ressaltar que a prisão dos pacientes, in casu, não possui natureza cautelar, mas é decorrente do efeito da condenação em instância ordinária, especificamente quando da prolação do acórdão em sede de embargos infringentes e de nulidade. Desta forma, o recolhimento dos pacientes à prisão não constituiu constrangimento ilegal, tendo em vista que, em princípio, eventual recurso especial ou extraordinário interpostos não possuiriam efeito suspensivo apto a obstar a execução provisória da pena, conforme pacífico entendimento desta Corte. Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho. Votou vencida a Sra.Ministra Relatora, que concedia a ordem.

Veja

  • PROCESSAMENTO DE RECURSOS - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
    • STF - HC 90645/PE, HC 85616/AM, HC 86628/PR, RHC 85204/RJ, RHC 84846/RS
    • STJ - HC 47710 -SP, HC 42569 -SC, HC 45490 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5801/habeas-corpus-hc-72727

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