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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88560_SP_20.11.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO RECEBIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA.

1- Só cabe Revisão Criminal de decisões condenatórias com trânsito em julgado.
2- O Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença condenatória, mas impede a interposição da Revisão Criminal, ante a ausência do trânsito em julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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