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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 30610 SP 1992/0032836-9

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 30610 SP 1992/0032836-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.03.1993 p. 3798
LEXSTJ vol. 47 p. 239
RSTJ vol. 70 p. 276
Julgamento
10 de Fevereiro de 1993
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_30610_SP_1248776105411.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_30610_SP_1248777109081.pdf
Relatório e VotoRESP_30610_SP_1248777095661.pdf
VotoRESP_30610_SP_1248777112103.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO.

1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38).
2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, OFERECIMENTO, DEPOSITO, FIANÇA BANCÁRIA, NECESSIDADE, DEPOSITO EM DINHEIRO, INTEGRALIDADE, DIVIDA, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/580241/recurso-especial-resp-30610-sp-1992-0032836-9

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