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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 29950 SP 1992/0027912-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 29950 SP 1992/0027912-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.03.1993 p. 2537
RSTJ vol. 55 p. 172
Julgamento
14 de Dezembro de 1992
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_29950_SP_1248739723022.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_29950_SP_1248753531681.pdf
Relatório e VotoRESP_29950_SP_1248753528337.pdf
VotoRESP_29950_SP_1248753534460.pdf
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Ementa

RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE COBRANÇA. TODA AÇÃO REPOUSA NA - CAUSA DE PEDIR. NÃO SE PODE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEDUZIR FATO GERADOR DE DIREITO DE CREDITO PARA RECLAMAR PAGAMENTO. A LEI N. 5.021/66 VEDA, NO MANDAMUS, PEDIR "VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS". DIFERENTE, ENTRETANTO, SE A CAUSA DE PEDIR FOR ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. NO CASO, CONCEDIDA A SEGURANÇA, REPÕE-SE A SITUAÇÃO JURIDICA ANTERIOR, EM CONSEQUENCIA, TAMBEM O PAGAMENTO DO QUE FORA ILEGALMENTE SUSPENSO. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CUMPRE SER EXAUSTIVA, NO SENTIDO DE REPOR, AS INTEIRAS, QUANTO POSSIVEL, O DIREITO RECONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 005021 ANO:1966 ART :00001
  • LEG:FED SUM:000269 ANO:**** (STF).

Sucessivo

  • RESP 205052 SP 1999/0016792-9 DECISÃO:30/06/1999
  • RESP 198821 SP 1998/0095387-6 DECISÃO:20/06/1999
  • RESP 205573 SP 1999/0017704-5 DECISÃO:06/05/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/580504/recurso-especial-resp-29950-sp-1992-0027912-0

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