Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 29950 SP 1992/0027912-0

RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE COBRANÇA. TODA AÇÃO REPOUSA NA - CAUSA DE PEDIR. NÃO SE PODE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEDUZIR FATO GERADOR DE DIREITO DE CREDITO PARA RECLAMAR PAGAMENTO. A LEI N. 5.021/66 VEDA, NO MANDAMUS, PEDIR "VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS". DIFERENTE, ENTRETANTO, SE A CAUSA DE PEDIR FOR ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. NO CASO, CONCEDIDA A SEGURANÇA, REPÕE-SE A SITUAÇÃO JURIDICA ANTERIOR, EM CONSEQUENCIA, TAMBEM O PAGAMENTO DO QUE FORA ILEGALMENTE SUSPENSO. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CUMPRE SER EXAUSTIVA, NO SENTIDO DE REPOR, AS INTEIRAS, QUANTO POSSIVEL, O DIREITO RECONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.