9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA. VERBAS DA SUCUMBENCIA. - A ANISTIA QUE EXTINGUIU O DEBITO FISCAL NÃO ABRANGE OUTRAS PARCELAS, COMO AS VERBAS DA SUCUMBENCIA, MAS SOMENTE O TRIBUTO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO AMERICO LUZ QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
