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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1992/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_19106_RJ_1248587572522.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_19106_RJ_1248605996618.pdf
Relatório e VotoRESP_19106_RJ_1248605993552.pdf
VotoRESP_19106_RJ_1248605998463.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CREDITO DE IPI - MATERIA-PRIMA - SAIDA ALIQUOTA ZERO. NA SAIDA COM ALIQUOTA ZERO SE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO IPI NA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA, NÃO HA CREDITAMENTO. O IMPOSTO PAGO NA ENTRADA DE MATERIA-PRIMA FOI INCLUIDO NO PREÇO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO E QUEM O PAGOU FOI O ADQUIRENTE DESTES PRODUTOS, IMPORTARIA ENRIQUECIMENTO ILICITO, O RECONHECIMENTO DESTE CREDITO AO FABRICANTE. PROVIMENTO NEGADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00021 PAR:00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 PAR:00003 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00049
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/581248/recurso-especial-resp-19106-rj-1992-0004175-2