Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 552553 RJ 2003/0109312-3 - Inteiro Teor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° , genitora de , ambos devidamente qualificados nos autos que movem em face…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.969 - SP (2018/0144863-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK -…

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. TARIFAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC . I. Pertinente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para afastar a antiga tarifação na indenização por perda de mercadoria em transporte aéreo, prevista na Convenção de …

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ?QUANTUM? MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu a autora ter …

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CDC . APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio …