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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 26785 SP 1992/0021950-0

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 26785 SP 1992/0021950-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 17.12.1992 p. 24269

Julgamento

30 de Novembro de 1992

Relator

MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_26785_SP_1248692990562.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_26785_SP_1248732791662.pdf
Relatório e VotoRESP_26785_SP_1248732788541.pdf
VotoRESP_26785_SP_1248732793720.pdf
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Ementa

GATILHO SALARIAL. SERVIDORES PUBLICOS. ESTADO DE SÃO PAULO. DEVIDO NO INTERREGNO ENTRE LEI COMPLEMENTAR N. 467/86 E A LEI COMPLEMENTAR N. 535/88. E DEVIDO O PAGAMENTO DOS GATILHOS SALARIAIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR 467/86 E A LEI COMPLEMENTAR N. 535/88.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:EST LCP:000467 ANO:1986 ART :00024 ART :00025
  • LEG:EST LCP:000535 ANO:1988
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/581338/recurso-especial-resp-26785-sp-1992-0021950-0