3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 26785 SP 1992/0021950-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 26785 SP 1992/0021950-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.1992 p. 24269
Julgamento
30 de Novembro de 1992
Relator
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
GATILHO SALARIAL. SERVIDORES PUBLICOS. ESTADO DE SÃO PAULO. DEVIDO NO INTERREGNO ENTRE LEI COMPLEMENTAR N. 467/86 E A LEI COMPLEMENTAR N. 535/88. E DEVIDO O PAGAMENTO DOS GATILHOS SALARIAIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR 467/86 E A LEI COMPLEMENTAR N. 535/88.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.