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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 23878 MG 1992/0015719-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 23878 MG 1992/0015719-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.1992 p. 24250
Julgamento
25 de Novembro de 1992
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_23878_MG_1248692990558.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_23878_MG_1248724041953.pdf
Relatório e VotoRESP_23878_MG_1248724039125.pdf
VotoRESP_23878_MG_1248724043716.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. POSIÇÃO DOS QUE O SUBSCREVERAM COMO "AVALISTAS". PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO.

I - RESULTANDO INEQUIVOCA A INTENÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES NO SENTIDO DE QUE OS ROTULADOS "AVALISTAS" RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM O DEVEDOR PRINCIPAL PELOS ENCARGOS ASSUMIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO SE MOSTRA ADMISSIVEL O EXCESSIVO APEGO AO FORMALISMO PARA, SOB O SIMPLES ARGUMENTO DE NÃO HAVER AVAL EM CONTRATO, EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DAQUELAS QUE, DE FORMA INILUDIVEL E AUTONOMAMENTE, SE OBRIGARAM PELO PAGAMENTO DA INTEGRIDADE DA DIVIDA.
II - A IMPRECISÃO TECNICA NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFUGIO AOS QUE DESEJAM ESQUIVAR-SE DO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS LIVREMENTE PACTUADOS. EM CASOS TAIS, A EXPRESSÃO "AVALISTA", CONSTANTE DO TITULO EXEQUENDO, DEVE SER TOMADA POR COOBRIGADO, CO-DEVEDOR OU GARANTE SOLIDARIO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL.II, 1955, NO. 97, PAG.156/157
  • Autor: FREITAS BASTOS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00085
  • LEG:FED SUM:000026 ANO:**** (STJ)
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