Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 23878 MG 1992/0015719-0

I - RESULTANDO INEQUIVOCA A INTENÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES NO SENTIDO DE QUE OS ROTULADOS "AVALISTAS" RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM O DEVEDOR PRINCIPAL PELOS ENCARGOS ASSUMIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO SE MOSTRA ADMISSIVEL O EXCESSIVO APEGO AO FORMALISMO PARA, SOB O SIMPLES ARGUMENTO DE NÃO HAVER AVAL EM CONTRATO, EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DAQUELAS QUE, DE FORMA INILUDIVEL E AUTONOMAMENTE, SE OBRIGARAM PELO PAGAMENTO DA INTEGRIDADE DA DIVIDA.

II - A IMPRECISÃO TECNICA NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFUGIO AOS QUE DESEJAM ESQUIVAR-SE DO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS LIVREMENTE PACTUADOS. EM CASOS TAIS, A EXPRESSÃO "AVALISTA", CONSTANTE DO TITULO EXEQUENDO, DEVE SER TOMADA POR COOBRIGADO, CO-DEVEDOR OU GARANTE SOLIDARIO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.