Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 18647 RJ 1992/0003117-0

PROCESSUAL - HONORARIOS POR SUCUMBENCIA - ART. 20, P.4. DO CPC - EQUIDADE. O ART. 20, P. 4. DO CPC, AO DETERMINAR SE DECIDA POR EQUIDADE, NÃO AUTORIZA SE FIXE EM VALOR AVILTANTE, OS HONORARIOS POR SUCUMBENCIA. AUTORIZADO A DECIDIR POR EQUIDADE, O JUIZ APLICARA AO CASO, A REGRA QUE ESTABELECERIA, SE FOSSE LEGISLADOR. DECISÃO RESULTANTE DE JUÍZO POR EQUIDADE NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL QUANDO APLICA A DETERMINADA HIPOTESE - POR ENTENDER EQUITATIVA - A REGRA DO P. 5., O JUIZ NÃO AGRIDE O PRECEITO DO P. 4., MAS LHE DA CORRETA APLICAÇÃO.

PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS CESAR ROCHA E DEMOCRITO REINALDO, CONHECER DO RECURSO. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.