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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 604790 MG 2003/0180220-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 604790 MG 2003/0180220-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2006 p. 562
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_604790_MG_12.12.2005.pdf
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Ementa

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO E DE EXECUÇÃO. DÍVIDA. INFORMAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO.

1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes.
2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, SERASA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, NOME, CADASTRO, INADIMPLENTE, SEM, COMUNICAÇÃO, DEVEDOR / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PROTESTO DE TÍTULO, E, EXECUÇÃO JUDICIAL, MOMENTO, INSCRIÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, FATO, DOMÍNIO PÚBLICO ; NÃO OCORRÊNCIA, DANO MORAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 229278 -PR, RESP 415681 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58144/recurso-especial-resp-604790-mg-2003-0180220-8

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3.2 Código de Processo Civil de 2015 faculta ao credor (exequente) a realização de outras medidas – o protesto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes