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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 781483 RS 2005/0152560-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 781483 RS 2005/0152560-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2006 p. 506
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_781483_RS_06.12.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO MEDIANTE DCTF OU GFIP E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 10.522/02.

2. A norma não faz qualquer distinção entre os casos em que há declaração do tributo pelo contribuinte e aqueles que não há, no concernente à necessidade de notificação sobre a existência do débito passível de inscrição no CADIN. 3. É regra de hermenêutica, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, principalmente em matéria tributária, que, assim como no Direito Penal, socorre-se do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. 4. Inexistência de violação ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02. 5. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58168/recurso-especial-resp-781483-rs-2005-0152560-9