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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604095 MG 2003/0190459-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 604095 MG 2003/0190459-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2006 p. 562
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_604095_MG_12.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO AMPLA. POSSIBILIDADE.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.
2 - Recurso conhecido e provido para determinar o julgamento da apelação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

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