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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. AUSENCIA DE PREJUIZO. SUMULA 283/STF. RECURSO DESACOLHIDO.

I - NÃO LOGRA PROSPERAR RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO, CONSTANTE DO ACORDÃO IMPUGNADO, BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA.
II - A PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODER PARA, EM NOME DO CONSTITUINTE, OFERECER LANÇOS E ARREMATAR BENS EM HASTA PÚBLICA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, DIVERSIDADE, MATERIA DE DIREITO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, AUSENCIA, QUESTIONAMENTO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA. ILEGALIDADE, ARREMATAÇÃO JUDICIAL, IMOVEL, HASTA PÚBLICA, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, CLAUSULA AD JUDICIA, NECESSIDADE, OUTORGA, PODERES ESPECIAIS, CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, LANCE. LEGALIDADE, EDITAL, RESTRIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PRAÇA, REQUISITO ESSENCIAL, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, DESCRIÇÃO, BEM, CARACTERIZAÇÃO, OBEDIENCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/581803/recurso-especial-resp-23026-sp-1992-0012984-6

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