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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 27261 MG 1992/0023246-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 27261 MG 1992/0023246-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.12.1992 p. 23296 RSTJ vol. 48 p. 324
Julgamento
5 de Outubro de 1992
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
VEDAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - INSTITUIÇÃO SOCIAL - CUMPRIMENTO - REQUISITOS LEGAIS. A IMUNIDADE E INSTITUIDA PELA CF E TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO. A QUESTÃO SE RESUME EM SE SABER SE A INSTITUIÇÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. O JULGADOR MONOCRATICO BEM EXAMINOU A QUESTÃO E CONCLUIU PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO PATRIMONIO, A RENDA E AOS SERVIÇOS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Doutrina
- Obra: LIMITAÇOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, 6A. EDIÇÃO, 1985, PAG. 145.
- Autor: ALIOMAR BALEEIRO
