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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 27261 MG 1992/0023246-9

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 27261 MG 1992/0023246-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.12.1992 p. 23296
RSTJ vol. 48 p. 324
Julgamento
5 de Outubro de 1992
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

VEDAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - INSTITUIÇÃO SOCIAL - CUMPRIMENTO - REQUISITOS LEGAIS. A IMUNIDADE E INSTITUIDA PELA CF E TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO. A QUESTÃO SE RESUME EM SE SABER SE A INSTITUIÇÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. O JULGADOR MONOCRATICO BEM EXAMINOU A QUESTÃO E CONCLUIU PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO PATRIMONIO, A RENDA E AOS SERVIÇOS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, 6A. EDIÇÃO, 1985, PAG. 145.
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00019 INC:00003 LET:C
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00006 LET:C
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00009 INC:00004 LET: C ART : 00014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/581860/recurso-especial-resp-27261-mg-1992-0023246-9

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