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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 27237 RS 1992/0023175-6

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 27237 RS 1992/0023175-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 30.11.1992 p. 22623

Julgamento

20 de Outubro de 1992

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

DIREITO ECONOMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO. JUNHO/87. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - INICIADA OU RENOVADA CADERNETA DE POUPANÇA, NORMA POSTERIOR QUE ALTERE O INDICE DE CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE TAL MODALIDADE DE INVESTIMENTO NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇA-LA. TENDO INCIDENCIA IMEDIATA E DISPONDO PARA O FUTURO, NÃO AFETA AS SITUAÇÕES JURIDICAS JA CONSTITUIDAS.
II - O CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO QUANDO DA ABERTURA OU RENOVAÇÃO AUTOMATICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, PARA VIGORAR DURANTE O PERIODO MENSAL SEGUINTE, PASSA A SER, A PARTIR DE ENTÃO, DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR.
III - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES.
IV - EXISTINDO VINCULO JURÍDICO DE INDOLE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE NÃO SE ARREDA PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO EMITIDAS NORMAS POR ORGÃOS OFICIAIS QUE POSSAM AFETAR A RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF).

Sucessivo

  • RESP 39796 RJ 1993/0029001-0 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 14942 CE 1991/0019544-8 DECISÃO:00/00/0000
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