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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 719592 AL 2005/0011894-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 719592 AL 2005/0011894-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2006 p. 567
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_719592_AL_12.12.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA- ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535DO CPC- INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Manifestando-se a Corte a quo, conquanto sucintamente, sobre a matéria constante do dispositivo (art. 49 da Lei nº 2.520/67) cuja violação pretende-se ver sanada mediante a interposição deste recurso, não restam configurados quaisquer vícios no v. acórdão, consistente em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que se afasta a afronta aduzida ao art. 535 do CPC.
2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das "excludentes de ilicitude" (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.
4. O Tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático-probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-se em uma visão geral, entendeu pela ausência de dano moral, ante a configuração de causa justificadora (animus narrandi), assentando, de modo incontroverso, que os recorridos não abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-se a narrar e a licitamente valorar fatos relativos a prostituição infanto-juvenil, os quais se encontravam sob apuração policial e judicial, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos investigados. Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 07 da Corte. Precedentes.
5. Quanto ao cabimento da via especial com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, ausente a similitude fática entre os julgados cotejados, impõe-se o não conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC.
6 - Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO e CÉSAR ASFOR ROCHA. Não participou do julgamento o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO ; INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL ; DESNECESSIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1967, DISCUSSÃO, DANO MORAL, ÂMBITO, LEI DE IMPRENSA / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, E, JULGAMENTO, QUESTÃO DE DIREITO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, PARA, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO ; CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANO MORAL, REFERÊNCIA, DIVULGAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, E, ADOLESCENTE / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA ; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, E, JORNALISTA, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL / HIPÓTESE, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, E, ADOLESCENTE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, E, DIREITOS DA PERSONALIDADE ; NÃO OCORRÊNCIA, ABUSO DE DIREITO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO ; OCORRÊNCIA, APENAS, ANIMUS NARRANDI, E, EXERCÍCIO, DIREITO DE CRÍTICA ; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INTENÇÃO, AGRESSÃO, MORAL, INDICIADO ; INEXISTÊNCIA, ACUSAÇÃO, CARÁTER PESSOAL ; NÃO OCORRÊNCIA, OFENSA À HONRA ; CARACTERIZAÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ; IRRELEVÂNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO ; EXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, FATO, MOTIVO, INDICIADO, AUTORIDADE PÚBLICA.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
    • STJ - AGRG NO AG 627816 -MG, RESP 401635 -MG, ERESP 129856 -DF , ERESP 181682 -PE, RESP 669707 -SP (RSTJ 178/27)
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • DANO À HONRA - REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
  • DIREITO À INFORMAÇÃO - ABUSO DE DIREITO
    • STF - RE 208685/RJ

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 781-782.
  • Autor: RUI STOCO
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA: LEI Nº 5.250, DE 1967, SOBRE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO, V. 1, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1969, P. 292 E 440-442.
  • Autor: DARCY ARRUDA MIRANDA
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 132-133.
  • Autor: SERGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58214/recurso-especial-resp-719592-al-2005-0011894-5

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