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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1799 DF 1992/0018246-1

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1799 DF 1992/0018246-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 30.11.1992 p. 22547
Julgamento
13 de Outubro de 1992
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

REVOGAÇÃO DE PORTARIA - ALIQUOTA ZERO - LEI EM TESE - SUMULA 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRODUÇÃO DE PROVAS. A SO FIXAÇÃO DE ALIQUOTA PARA O IMPOSTO DE IMPORTACAO DE DETERMINADO PRODUTOS NÃO REPRESENTA ATO DE EXECUÇÃO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE QUE ENCONTRA OBSTACULO NA SUMULA 266 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS, CATALOGOS E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO PROVAM SER O IMPETRANTE FABRICANTE E NO MS NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA. MANDADO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000266 ANO:**** (STF)
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