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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 1992/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

COMPETENCIA. CONFLITO. ARBITRAMENTO DE HONORARIOS. ADVOGADO CONTRA CONSTITUINTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FEITO PROCESSADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS QUE NÃO SE RELACIONAM COMO PRINCIPAL E ACESSORIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

I - A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS, PROPOSTA PELO ADVOGADO CONTRA SEU CONSTITUINTE, NÃO GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A CAUSA JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE SE EFETUOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A AÇÃO DO PROCURADOR CONTRA O SEU CLIENTE DERIVA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, DE INDOLE CONTRATUAL, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE QUANDO A PRETENSÃO DE HONORARIOS E DE UMA PARTE EM RELAÇÃO A OUTRA, EM DECORRENCIA DA CAUSA.
II - NÃO SE RELACIONANDO AS CAUSAS, COMO PRINCIPAL E ACESSORIA, E NÃO DETENDO, NENHUMA DAS PARTES, PRERROGATIVA QUE DESLOQUE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, O SUSCITANTE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00108
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582908/conflito-de-competencia-cc-3259-mg-1992-0017626-7

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