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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1740 DF 1992/0014278-8

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1740 DF 1992/0014278-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 16.11.1992 p. 21080
Julgamento
29 de Setembro de 1992
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSORIA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O MANDADO DE SEGURANÇA, REMEDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PARA DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SO TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDANEO DE AÇÕES QUE TEM PROCEDIMENTOS ADEQUADO INSTITUIDOS NAS LEIS PROCESSUAIS. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E IMPRATICAVEL O REESTUDO OU A APRECIAÇÃO MINUDENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE, AO INVES DE ESCLARECER OS LINDES DA PENDENGA, TORNAM INCERTO O DIREITO PLEITEADO NO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão

POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GOMES DE BARROS, CESAR ROCHA E GARCIA VIEIRA, QUE DELE NÃO CONHECIAM.
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