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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0111513-86.2018.3.00.0000 RS 2018/0111513-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_449717_657dc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 449.717 - RS (2018/0111513-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER ADVOGADO : BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER - RS093601 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : NICOLAS DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NICOLAS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.º 70076925288). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 6.2.2018, pela pratica do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. O flagrante foi convertido em prisão preventiva, nos seguintes termos: Do exame dos autos se constata que restou configurada a flagrância nos termos da lei, bem como respeitados os requisitos legais e constitucionais. Desse modo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Outrossim, tenho que a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, conforme autoriza o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11. Consoante a documentação acostada, o presente APF resultou de policiamento realizado pela Brigada Militar, ocasião em que perceberam um veículo com três indivíduos em atitude suspeita. Há informações de que ao tentar abordá-lo, o veículo empreendeu fuga por diversas ruas da cidade, sendo que, na Rua João Carneiro dos Santos, foram ouvidos estampidos de tiros. Ato contínuo, na Rua João Roberto Peltz, o flagrado Nicolas parou o veículo, oportunidade em que o flagrado Leandro fugiu em direção a um matagal e efetuou disparos em direção aos policiais. No veículo foram encontrados, embaixo do banco do motorista, 71 embalagens de "maconha", 01 balança de precisão e R$ 35,00. Durante a abordagem ao veículo, os policiais militares foram informados de que Leandro estaria em sua residência, local onde foi encontrado, embaixo de sua cama, 20 embalagens de "maconha". O flagrado Leandro foi localizado na Rua Sulamita Bratkoski, n.º 208, sendo encontrado com ele, durante revista pessoal, 20 embalagens de "maconha", além de 01 smartphone. Com o flagrado Juliano foi encontrado, também, 01 smartphone. Ademais, há informação de que o Tenente Maurício revidou aos disparos efetuados pelo flagrado Leandro. No caso em tela, há inequívoca prova da materialidade, bem como indícios de autoria quanto ao delito de tráfico. Outrossim, o crime em questão tem apenamento máximo de 15 anos de reclusão (art. 33, Lei 11.343). Acrescento que a quantidade de droga apreendida e a balança de precisão indicam que os flagrados não são consumidores, mas sim traficantes de substância entorpecente. Por outro lado, ainda que somente Leandro tenha contra si prolatada sentença penal condenatória (fl. 59), também Nicolas e Juliano, segundo denúncias ainda não julgadas (fls. 61 e 62), praticaram crimes anteriores, inclusive com violência e grave ameaça à pessoa, de maneira que há indicativos de que, em liberdade, continuarão a cometer delitos graves, como o presente. Ressalto que o sentimento de impunidade, como no presente caso, é a mola propulsora para o cometimento de mais e mais delitos, sendo que cabe ao Judiciário frear e coibir esse sentimento nos indivíduos e na sociedade. Por outro lado, a pequena comunidade de Butiá tem expressado grande inconformidade com a traficância, que para o observador local aparenta ter tido grande aumento nos últimos anos, superando o que se observa em outras comunidades de igual porte. Assim, tal situação, aliada à apreensão realizada, determinam que inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, estando presente a necessidade de se proteger a ordem pública, razão pela qual é de ser decretada a segregação cautelar do flagrado. ISSO POSTO, decreto a prisão preventiva de JULIANO DIAS BRAGA, LEANDRO LUCAS ROCHA e NICOLAS DOS SANTOS, com base na fundamentação acima (fls. 101/102). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO MANTIDA. 1. A teor do artigo 310 do CPP, na hipótese de prisão em flagrante, o juiz está impelido a tomar uma das providências elencadas de forma imediata (relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP ou concessão da liberdade provisória). Portanto, por óbvio, a legislação não veda a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva. 2. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. A quantidade de droga apreendida, a apreensão de balança de precisão e as circunstâncias do flagrante apontam grau de envolvimento com o tráfico de drogas a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional. Ademais, o paciente responde a processos por roubo majorado e organização criminosa, o que indica possível recidivância. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. ORDEM DENEGADA (fls. 36/37). No presente mandamus, alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva do paciente, haja vista que não estariam presente os requisitos legais para a medida extrema. Sustenta que "a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente de oficio, ou seja, sem que o Ministério Público fizesse este requerimento, o que é defeso" (fl. 6). Defende, ainda, a ausência do periculum libertatis. Afirma que "não há qualquer justificativa ou comprovação nos autos que demonstre que o paciente não possa responder ao processo solto, ou ainda, ser aplicada uma das medidas cautelares descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal" (fl. 11). Destaca que o paciente é "primário, possuidor de residência fixa e labor licito" (fl. 11). Salienta a ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e defende a desnecessidade da medida constritiva. Pondera que "na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não foi feita nenhuma consideração efetiva em relação às medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP" (fl. 29). Requer: A) seja concedida a ordem liminarmente, para determinar a liberdade do paciente, com a expedição do alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da liminar; B) a substituição da prisão preventiva pelas médias cautelares contidas no artigo 319 do CPP (fl. 35). É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de origem a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ora, num primeiro lanço, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista que a segregação cautelar do paciente não se mostrou, primo oculi, carente de fundamentação. Com efeito, destacou o Magistrado de primeira instância que prisão preventiva do paciente seria necessária para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, haja vista que o paciente e o corréu, "segundo denúncias ainda não julgadas (...), praticaram crimes anteriores, inclusive com violência e grave ameaça à pessoa, de maneira que há indicativos de que, em liberdade, continuarão a cometer delitos graves, como o presente (fl. 102). Ademais, a questão referente à legalidade da prisão cautelar não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos lindes deste átrio processual. Como cediço, o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano do alegado constrangimento ilegal, o que não se observa no caso em apreço. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Colegiado da Sexta Turma, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado no presente writ, encarecendo o envio de todas as decisões eventualmente prolatadas acerca do status libertatis do paciente. Deve tal autoridade, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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