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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0112424-98.2018.3.00.0000 SP 2018/0112424-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_449842_d6947.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 449.842 - SP (2018/0112424-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO ADVOGADO : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO - SP069991 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA, apontando como autoridade coatora a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do HC n. 5006818-28.2014.4.03.0000. Noticiam os autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos de reclusão, mais pagamento de 100 (cem) dias-multa, como incurso no artigo 171 do Código Penal, e 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, totalizando a reprimenda de 14 (catorze) anos de reclusão, além do pagamento de 220 (duzentos e vinte) dias-multa. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para reduzir as sanções cominadas ao acusado, que restaram definitivamente fixadas em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 83 (oitenta e três) dias-multa para o delito de estelionato, e em 7 (sete) anos de reclusão mais pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa para o ilícito contra o sistema financeiro nacional, somando 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa. Buscando a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão executória, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada. Sustenta o impetrante que entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e a prisão do paciente teriam transcorrido mais de 11 (onze) anos, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Alega que o prazo prescricional deveria ter sido calculado com base nas penas-base cominadas a cada um dos crimes assestados ao acusado, consoante o disposto no artigo 119 do Código Penal. Argumenta que o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação não interromperia a contagem do prazo prescricional, uma vez que teria apenas confirmado o édito repressivo, reduzindo as sanções nele fixadas. Requer, liminarmente, a suspensão da prisão do paciente, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. É o relatório. A princípio insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem em prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Ainda que superado o referido óbice, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque embora o artigo 119 preveja que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", o prazo prescricional com base na pena concretadamente aplicada deve levar em consideração as circunstâncias agravantes e atenuantes, não podendo ser calculado com base na sanção estabelecida na primeira fase da dosimetria. Sobre o assunto, Rui Stoco e Alberto Silva Franco lecionam que "diferentemente do que ocorre na prescrição em abstrato, é a pena imposta da sentença condenatória que serve de baliza para a prescrição retroativa" , advertindo que se trata da "pena total que é obtida após a observância de todas as fases de individualização, quais sejam: circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena, estas últimas previstas tanto na Parte Geral como na Parte Especial" (Código Penal e sua Interpretação. 8ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 569-570). No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 109, V, DO CP. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...). 1. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, uma vez que repercutem na pena in concreto. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 186.966/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014) CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. AGRAVANTES GENÉRICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, c/c art. 61, inciso I, e art. 62, inciso I, ambos do Código Penal. II. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, pois repercutem na pena in concreto. Precedentes. III. Levando-se em consideração a pena concretamente estabelecida, o prazo a ser observado para efeitos de prescrição é de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, e art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. IV. Se entre nenhum dos marcos interruptivos se operou o lapso de 12 anos, necessário à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não há que ser declarada a extinção da punibilidade do réu. V. Recurso desprovido. (RHC 28.086/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011) O Supremo Tribunal Federal não discrepa de tal entendimento, consoante se extrai do precedente abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL. IMPROVIMENTO. (...) 4. Há notícia de que a circunstância agravante aplicada em desfavor do paciente (CP, art. 62, I), aliada à qualificadora do crime de estelionato (CP, § 3º, do art. 171), gerou pena superior a dois anos de reclusão, o que impõe a consideração do prazo prescricional de 8 (oito) anos. 5. Agravo regimental improvido. (HC 94660 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00561) Quanto ao ponto, é necessário salientar que, nos termos do verbete 497 da Súmula do Pretório Excelso, exclui-se do cálculo do prazo prescricional apenas o acréscimo referente à continuidade delitiva, o que reforça a impossibilidade de se considerar apenas a pena-base para tal finalidade. E, na espécie, as reprimendas cominadas ao paciente totalizaram, respectivamente, 5 (cinco) e 7 (sete) anos de reclusão, o que revela que o prazo prescricional para cada um dos crimes pelos quais restou condenado é de 12 (doze) anos, consoante o disposto no inciso III do artigo 109 do Estatuto Repressivo, lapso temporal que não transcorreu entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, que se deu aos 10.4.2006 (e-STJ fl. 55), e o início do cumprimento das sanções que lhe foram impostas, no dia 5.12.2017 (e-STJ fls. 108/110). Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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