jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 449356 RJ 2018/0109481-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/05/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_449356_c36b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 449.356 - RJ (2018/0109481-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUCAS LUCENA NUNES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS LUCENA NUNES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação n. 0011104-52.2013.8.19.0026). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, incisos III e V, todos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 1.500 dias-multa (fls. 15/27). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso para afastar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, redimensionando a pena para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 1.459 dias-multa (fls. 67/83). Contra esse acórdão de apelação, a impetrante interpôs recurso especial, o qual não foi admitido. Dessa forma, a defesa agravou da decisão de inadmissão e o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este procedesse à nova dosimetria da pena imposta ao acusado, com a aplicação da atenuante. O Tribunal local procedeu à nova dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão, nos seguintes termos (fls. 153/156): APELAÇÃO. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 e reduzir as penas totais do réu. Agravo em Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento unânime, no qual o Ministro Relator determinou ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena imposta ao recorrente, com a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, aliena d, do Código Penal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, com a redução das penas. O quantum da pena corporal não permite a substituição por penas restritivas de direitos. O regime prisional fechado deve ser mantido, nos termos do artigo 33, parágrafo 2o, alínea a, do Código Penal. No presente writ, a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do percentual de redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea, porquanto a redução da pena foi mínima, muito distante do percentual de 1/6 (um sexto), usualmente, utilizado por essa C. Corte (fl. 6). Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a readequação da pena, com aplicação da fração de redução não inferior a 1/6 pelo reconhecimento da confissão espontânea. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582937051/habeas-corpus-hc-449356-rj-2018-0109481-7

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 5 anos

STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 5 anos

Qual a diferença entre concurso material e concurso formal de crimes?

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-52.2013.8.19.0026 RJ 001XXXX-52.2013.8.19.0026