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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0273042-51.2017.3.00.0000 SP 2017/0273042-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_421357_60a4b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 421.357 - SP (2017/0273042-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA - SP242824 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO BRUNO GONCALVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO BRUNO GONÇALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação n. 3005195-96.2013.8.26.0344). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 7/17), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo. Apelante condenado como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária relativa à posse de armas e munições de uso proibido ou restrito que vigorou até o dia 23 de outubro de 2005. Inteligência dos artigos 32, da Lei n. 10.826/2003, c.c. artigo , da Lei n. 11.191/2005. Conduta do agente que ocorreu em data posterior a tal período. Atual redação do artigo 32, da Lei n. 10.826/2003. Extinção da punibilidade do agente que exige a entrega da arma de fogo ao poder público de forma espontânea. Acusado que foi flagrado na posse da arma de fogo com numeração suprimida a partir da abordagem de policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime de cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que negou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Afirma ser possível a substituição, pois a pena aplicada não supera 4 anos de reclusão e a reincidência do paciente não é específica, sendo a medida socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 22/25). As informações foram prestadas às e-STJ fls. 30/50. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às fls. 52/58, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 16, P.U., INCISO IV, DA LEI 10826/2003. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1 - Apelante que é reincidente, não havendo qualquer causa que justifique a utilização de regime mais brando. 2 - É patente a necessidade de manter o regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto, vez que o paciente é reincidente, tendo sido condenado à prática do crime de tráfico de drogas. 3 - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o não conhecimento do writ. Caso conhecido, requer a denegação da ordem. É o relatório. Decido. Não obstante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha sido apontado como autoridade coatora, não vejo como dar seguimento ao presente writ, pois a irresignação manifestada na presente impetração e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, conforme ressai do acórdão de e-STJ fls. 7/17. Ressalta-se, ademais, que embora o impetrante não tenha juntado aos autos as razões da apelação, é possível extrair do relatório constante da e-STJ fl. 8 que o tema sequer foi impugnado no referido recurso, de forma que também não é possível afirmar que o Tribunal a quo incorreu em indevida omissão. Assim, em virtude da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, flagrante é a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESSA CORTE NOS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO QUANTO AO TEMA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NA CORTE DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO DESFAZ IMPEDIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, tese não levada a julgamento nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (AgRg no HC 209.910/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 18/6/2015). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à aventada ilegalidade ocorrida na dosimetria da pena, revela-se inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Embora cuidem-se de questões referentes à aventada ilegalidade na imposição da sanção básica em patamar superior ao mínimo legal, bem como ao sustentado constrangimento na fixação do quantum de aumento relativo à reincidência e à continuidade delitiva, necessário prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias sujeitas à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência estabelecida em nosso ordenamento jurídico para o Tribunal de Justiça, bem como de desobediência à sistemática processual vigente, gerando tumulto e violação ao princípio do devido processo legal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 207.902/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/6/2014). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao habeas corpus. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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