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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1227864_f8594.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.864 - RJ (2017/0312240-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JOÃO NUNES FILHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - DF012409 GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF020048 ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573 NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO - DF048505

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOÃO NUNES FILHO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 279):

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MILITAR. PUNIÇÕES. IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO NUNES FILHO em face à decisão monocrática que indeferiu a inicial da presente ação rescisória, consoante os arts. 490, I, c/c. 295, parág. único, II, do Código de Processo Civil/1973, onde objetivava a desconstituição do acórdão que reformou julgado de primeira instância que havia afastado a consideração de faltas militares ocorridas há mais de cinco anos como impedimento à promoção do requerente ao posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil incorrendo em violação direta ao artigo 5º, inciso XVII, alínea b, da Carta Magna.

2. O acórdão impugnado concluiu que o histórico de punições ostentado pelo autor constitui requisito previsto em ato normativo, qual seja o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), ressaltando que o critério do qual se valeu o prolator da sentença, no sentido de que as penas infligidas há mais de cinco anos atingiram a sua finalidade, não sendo razoável considerá-las para efeito de promoção de militar, não condiz com a aferição subjetiva do servidor público castrense, cuja legislação leva em conta o somatório de seus atributos durante o tempo em que se encontra em serviço ativo das Forças Armadas.

3. A decisão militar atacada adequa-se a critérios subjetivos previstos na legislação militar aplicável a espécie¸ não havendo que se falar em extrapolação dos limites da legalidade.

4. O autor intenta o rejulgamento da causa, com fundamento na injustiça do julgado, entretanto, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015), ou violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, específica e de eficácia erga omnes.

5. Agravo interno improvido para manter a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 291/297).

No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 295, parágrafo único, II, 485, V,490, I, do CPC/1973 e 1.022, II, do CPC/2015, decorrente do indeferimento da inicial da ação rescisória proposta por contrariedade ao art. 5º, XXXV e XLVII, "b", da Constituição Federal. Sustenta, ainda, negativa de prestação jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de insuficiência do mero inconformismo e incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 369).

No presente agravo, a parte recorrente alega, em resumo, a inadequação dos aludidos fundamentos.

Contraminuta às e-STJ fls. 442/443.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece prosperar.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.

(...)

5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp XXXXX/AL, Relator Ministro

Superior Tribunal de Justiça

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014)

In casu, a Corte de origem entendeu que a "[...] mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha à violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015), ou à violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC/73), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, especifica e de eficácia erga omnes " (e-STJ fl. 277).

Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos invocados.

Quanto à questão remanescente, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não cabimento do recurso especial por suposta contrariedade ao art. 485, V, do CPC, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

[...]

2.Consoante se depreende dos autos, trata-se de Ação Rescisória julgada procedente pelo Tribunal de origem, com base no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. 8º do ADCT/1988. Esta Corte Superior tem entendido que não é cabível a discussão em sede de recurso especial da infringência ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 771.207/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO EQUITATIVO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

6. Não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional (AgRg no AREsp 354.933/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp 1.405.468/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.297.448/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.5.2014).

[...]

CONCLUSÃO 13. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da Santa Casa de Misericórdia da Bahia parcialmente provido para majorar os honorários, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/02/2016)

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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