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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 5433 DF 2014/0194727-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5433_ff040.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AR_5433_a185f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AR_5433_5d26d.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO.

1. Há deficiência de fundamentação da peça inicial da ação rescisória que não particulariza a hipótese de cabimento da demanda, deixando de indicar, de maneira justificada, sobre qual inciso do art. 485 do CPC/1973 encontra-se baseada a pretensão de rescindir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A decisão que não admite a subida do recurso, sob a ótica do CPC/1973, não se encontra qualificada como decisão de mérito apta a ser impugnada por meio da ação rescisória. Isso porque o reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança possui a natureza de decisão terminativa, não sendo passível de desconstituição por meio da rescisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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