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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5062_8d0cb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AR_5062_22538.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AR_5062_d21ac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S) - SP162442
AGRAVADO : NAZARÉ AGROINDUSTRIAL S⁄A
AGRAVADO : VENESA AGROPECUÁRIA S⁄A
ADVOGADO : FRANCISCO COUTINHO CHAVES E OUTRO (S) - CE013767
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564⁄77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF.
1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à prorrogação da isenção de imposto de renda instituída pelo Decreto-lei nº 1.564⁄77, relativamente à empresa estabelecida na área da SUDENE, é de índole infraconstitucional (RE 216675 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14⁄03⁄2006, DJ 28-04-2006; RE 228547 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26⁄04⁄2005, DJ 20-05-2005; RE 553429 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11⁄09⁄2012, DJe-187 de 24⁄9⁄2012)
3. “Quando prolatado o julgado cuja rescisão se pretende, era uniforme, nesta Corte, o entendimento no sentido de que o art. 59, § 1º, da Lei nº 7.450⁄85 não revogou a previsão normativa contida no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567⁄77, havendo direito adquirido à prorrogação da isenção.” (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013) Nesse sentido, ainda: (REsp 834.486⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2008, DJe 13⁄11⁄2008; AgRg no REsp 835.466⁄PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006; REsp 120.974⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2004, DJ 14⁄02⁄2005, p. 148)
5 . Incide, pois, na espécie, a Súmula 343⁄STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 09 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S) - SP162442
AGRAVADO : NAZARÉ AGROINDUSTRIAL S⁄A
AGRAVADO : VENESA AGROPECUÁRIA S⁄A
ADVOGADO : FRANCISCO COUTINHO CHAVES E OUTRO (S) - CE013767
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 134):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO CONDICIONADA. SUDENE. DECRETO-LEI 1564⁄77. LEI 7.450⁄85. DIREITO ADQUIRIDO À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343⁄STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

A agravante alega, em síntese, que não deve ser aplicado ao caso a Súmula 343⁄STF. Afirma que a ação está fundada (i) “em violação a literal disposição de lei, com expressa ressalva de que não se aplica a Súmula nº 343⁄STF, pois se trata de matéria constitucional, haja vista a violação ao § 1º do artigo 59 da Lei no 7.450⁄85, além do art. , inciso XXXVI, da CF⁄88 e a afronta à jurisprudência do STF” (fl. 768) e (ii) “o entendimento do STF firmado no julgamento do RE nº 590.809⁄RS não pode ser utilizado como justificativa para a incidência neste caso do óbice à ação rescisória representado pela Súmula nº 343⁄STF” (fls. 772-773).

Com impugnação (fls. 778-787)..

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564⁄77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF.
1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à prorrogação da isenção de imposto de renda instituída pelo Decreto-lei nº 1.564⁄77, relativamente à empresa estabelecida na área da SUDENE, é de índole infraconstitucional (RE 216675 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14⁄03⁄2006, DJ 28-04-2006; RE 228547 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26⁄04⁄2005, DJ 20-05-2005; RE 553429 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11⁄09⁄2012, DJe-187 de 24⁄9⁄2012)
3. “Quando prolatado o julgado cuja rescisão se pretende, era uniforme, nesta Corte, o entendimento no sentido de que o art. 59, § 1º, da Lei nº 7.450⁄85 não revogou a previsão normativa contida no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567⁄77, havendo direito adquirido à prorrogação da isenção.” (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013) Nesse sentido, ainda: (REsp 834.486⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2008, DJe 13⁄11⁄2008; AgRg no REsp 835.466⁄PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006; REsp 120.974⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2004, DJ 14⁄02⁄2005, p. 148)
5 . Incide, pois, na espécie, a Súmula 343⁄STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
6. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece êxito.

Conforme se depreende dos autos, a ação rescisória manejada pela parte ora agravante objetiva desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma no REsp 832.361⁄PE, que negou provimento ao recurso especial por ela interposto, no qual objetava reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu à ré o direito ver o pedido de prorrogação da isenção examinado pela SUDENE, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - ISENÇÃO CONDICIONADA - SUDENE - DECRETO-LEI 1564⁄77 - LEI 7.450⁄85 - DIREITO ADQUIRIDO À ANÁLISE DA PRETENSÃO À SUA PRORROGAÇÃO.
1. O art. 59, § 1º, da Lei 7.450⁄85 não revogou a previsão normativa contida no art.13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567⁄77, de modo que as pessoas jurídicas em gozo da isenção condicionada à instalação na área de abrangência da SUDENE continuaram a ter o direito de ver prorrogado o seu benefício, diante da presença dos requisitos legais.
2. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Inicialmente, cumpre destacar que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à prorrogação da isenção de imposto de renda instituída pelo Decreto-lei nº 1.564⁄77, relativamente à empresa estabelecida na área da SUDENE, é de índole infraconstitucional.

Nesse sentido, confiram-se:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de Renda. Lei n. 4.239⁄1963. Decreto-Lei n. 1.564⁄1977. Prorrogação de isenção a empresa estabelecida na área da SUDENE. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 553429 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11⁄09⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012) (grifo nosso)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO: SUDENE: Lei 4.239⁄63, art. 13, com a redação do D.L. 1.564⁄77. Lei 7.450⁄85. I. - Direito adquirido à isenção reconhecido pelo acórdão recorrido com base na legislação infraconstitucional aplicável. Questão que refoge do contencioso constitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
(RE 228547 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26⁄04⁄2005, DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-03 PP-00542 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 246-250) (grifo nosso)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 4.239⁄1963. DECRETO-LEI 1.564⁄1977. PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO A EMPRESA ESTABELECIDA NA ÁREA DA SUDENE. Alegação de violação direta e frontal do art. , XXXVI, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 216675 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14⁄03⁄2006, DJ 28-04-2006 PP-00042 EMENT VOL-02230-03 PP-00527) (grifo nosso)

O êxito do pedido rescisório, depende da demonstração inequívoca de que a decisão rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade, de modo evidente, direto e manifesto.

Com efeito, a via rescisória não se presta a rediscutir a matéria já apreciada nos autos, nem mesmo a analisar a Justiça da decisão fustigada, desde que, por óbvio, a interpretação aplicada se mostre possível, razoável e devidamente fundamentada, sob pena de transformar a via excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo recursal.

A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A análise da violação a dispositivo literal de lei, para o fim de rescisão do julgado, requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.
2. No caso dos autos, o aresto rescindendo negou provimento ao recurso, afastando a violação do art. 535 do CPC, por entender que o Tribunal de origem não está obrigado a responder todos os questionamentos trazidos pela parte.
3. A jurisprudência desta Corte entende que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses trazidas pelas partes, se decidir à luz de fundamentos de fato e de direito suficientes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. Precedente: AR 4.911⁄RO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 13.6.2014.
4. Ação Rescisória improcedente (AR 3.715⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27⁄11⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC⁄1973 (966, V, DO CPC⁄2015). AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a correção monetária das dívidas fazendárias à época do julgado.
2. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973 (966, V, do CPC⁄2015) deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que privilegiou entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439⁄PR (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013).
3. Recurso Especial não provido (REsp 1.654.855⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25⁄4⁄2017).

O afastamento da Súmula 343⁄STF, no caso vertente, exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda haja entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343⁄STF.
1. A aplicação da Súmula 343⁄STF - segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -, supõe que a controvérsia jurisprudencial a respeito da interpretação da lei seja séria e contemporânea à decisão rescindenda.
2. Se, como no presente caso, à época da decisão rescindenda a jurisprudência do STJ já se firmara em sentido diferente do entendimento nela adotado, é cabível a ação rescisória.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 925963⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2007, DJ 28⁄05⁄2007 p. 307)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS PORTARIAS 38 E 45, DO DNAEE. ILEGALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343⁄STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Configurado o erro material, tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial, com base na Súmula 343⁄STF, embora à época da prolação do acórdão rescindendo a matéria já se encontrasse pacificada.
2. "É cabível a proposição de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando o decisório rescindendo, interpretando dispositivo legal, confere-lhe exegese contrária a iterativa orientação jurisprudencial desta Corte. Afasta-se, pois, a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 343⁄STF."(EDcl no REsp 450233⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 04.12.2006).
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
(EDcl no REsp 402051⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2007, DJe 25⁄08⁄2008)

Entretanto, na espécie, a autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (10⁄2008), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido.

Ao que se tem, a fundamentação adotada pelo decisum rescindendo não pode ser considerada como juridicamente insustentável (ou teratológica) a justificar a sua rescisão com base em alegada violação a literal disposição de lei, notadamente porque limitou-se a replicar a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, como se pode depreender dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA SUDENE. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 1.564⁄77. LEI 7.450⁄85. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. O mandado de segurança, que objetiva impedir que o pedido de prorrogação do benefício fiscal seja indeferido de plano, revela feição eminentemente preventiva, posto que não se volta contra lesão de direito já concretizada, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18, da Lei 1.533⁄51 (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: EREsp n.º 512.006⁄MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de DJU de 17⁄09⁄2004; REsp n.º 291.720⁄ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 04⁄08⁄2004; AgRg no AG n.º 491.591⁄TO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 17⁄05⁄2004; e AgRg no AG n.º 563.305⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 03⁄05⁄2004).
2. As empresas beneficiadas pela isenção instituída pelo art. 13 da Lei 4.239⁄63, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.564⁄77, têm o direito à apreciação, pela SUDENE, do seu pedido de prorrogação de prazo de fruição do benefício, de modo a aferir o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º do referido Decreto-Lei.
(Precedentes: REsp 717.927⁄PE, DJ 05.12.2005; REsp 206.343⁄PE, DJ 01.10.2001; EREsp 33542⁄PE, DJ 20.05.1996) 3. A Lei 7.450⁄85 limitou o referido benefício fiscal a dez anos, sem direito à prorrogação por mais cinco anos, ao contrário do diploma anterior.
4. Entrementes, in casu, a empresa contribuinte obteve o benefício anteriormente à vigência da Lei 7.450⁄85, consoante dessume-se do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: No mérito, as alegações da agravante encontram óbice no teor da Súmula nº 02 deste Tribunal, segundo a qual “a empresa que teve reconhecido o direito a isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no artigo terceiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77.” Conforme destacado na r. decisão agravada, não há razão nos autos para que se revele a necessidade de se distanciar do dispositivo sumular, pois como realçado na sentença vergastada, verbis: '(...) observo que a impetrante teve o incentivo fiscal concedido no exercício fiscal de 1982, ano-base de 1981 (fls. 04); logo, antes da vigência da Lei nº 7.450, de 23.12.1985, devendo-se aplicar ao caso o teor da Súmula nº 02 do Eg. TRF da 5ª Região, acima transcrita.” (fls. 289).
5. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.6. A questão relativa à aferição do preenchimento dos requisitos contidos no Decreto-Lei 1.564⁄77, assentados como atendidos pela instância a quo, não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627⁄SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852⁄PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340⁄RS.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 834.486⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2008, DJe 13⁄11⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUDENE. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 4.239⁄63. DL Nº 1.598⁄77. ISENÇÃO. PRAZO CERTO E CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. SÚMULA Nº 544⁄STF. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
2. O acórdão a quo , em ação objetivando a prorrogação do incentivo fiscal – isenção do imposto de renda - concedido pela SUDENE (art. 3º do DL nº 1.564⁄77), em face da restrição imposta pela Lei nº 7.450⁄85, afirmou que a isenção por prazo certo e concedida sob determinadas condições não pode prejudicar o direito adquirido.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e pacífica no sentido de que:
- “ A regra instituidora da isenção em comento, condiciona o exercício do benefício fiscal ao incremento das exportações, trazendo assim considerável carga obrigacional. O Decreto-Lei nº 2.384⁄97 conforma-se com a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178, do CTN), sendo instituída a isenção, por prazo certo e em função de determinadas condições” (REsp nº 197673⁄SC);
- “ Preenchidas as condições impostas pelo Decreto-lei 2.324⁄87 e pela Lei 7.988⁄89 para a concessão de isenção ali prevista, não pode essa ser revogada, uma vez que concedida sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN (REsp nº 166552⁄SP);
- “ A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições” (REsp nº 188950⁄BA);
- “ A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada” (REsp nº 198331⁄SC);
- “ A isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições, não pode ser revogada enquanto se mantiver em execução o projeto empresarial de interesse público” (REsp nº 61886⁄DF);
- “ A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições - art. 178 do CTN” (REsp nº 74092⁄PE);
- “ Em se tratando de isenção sob condição, direito à prorrogação respectiva, por prazo certo, outorgado na legislação contemporânea à sua concessão individualizada, não pode ser revogada unilateralmente por inserida no Estatuto do contribuinte” (REsp nº 11361⁄PE).
4. In casu , a isenção tanto era a tempo certo quanto em função de determinadas condições. A não-concessão da isenção contaria, frontalmente, o art. 178 do CTN.
5. Aplicação da Súmula nº 544⁄STF: “Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas”.
6. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 835.466⁄PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 315)
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564⁄77. EXAME DE DOCUMENTO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. Concedida a isenção do imposto de renda antes da edição da Lei n. 7.450⁄85, fica assegurado o direito à prorrogação do favor fiscal, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.564⁄77. Precedentes.
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de circunstâncias fático-probatórias, precisamente do conteúdo de portaria que nem sequer foi mencionada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula n. 7⁄STJ.
3. A mera transcrição da ementa do acórdão tido por paradigma não é suficiente para a comprovação do dissenso pretoriano deduzido.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 120.974⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2004, DJ 14⁄02⁄2005, p. 148)
Ressalte-se, ainda, o seguinte julgado da Primeira Seção:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO DECIDIDO COM RESPALDO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343⁄STF - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO AFASTADA, ALÉM DE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, NÃO FOI COM ELA CONFRONTADA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem como infraconstitucional a questão da prorrogação de isenção de imposto de renda a empresa estabelecida na área da Sudene. Lei nº 4.239⁄1963 e Decreto-lei nº 1.564⁄77.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula nº 343⁄STF.
3. Quando prolatado o julgado cuja rescisão se pretende, era uniforme, nesta Corte, o entendimento no sentido de que o art. 59, § 1º, da Lei nº 7.450⁄85 não revogou a previsão normativa contida no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567⁄77, havendo direito adquirido à prorrogação da isenção.
4. Desnecessária a manifestação da Corte Especial, no caso dos autos, a despeito de afastada a Lei nº 7.450⁄85, por se tratar de norma anterior à Constituição Federal vigente e por não ter sido confrontada com seus termos, mas sim com o Código Tributário Nacional.
5. Ação rescisória improcedente.
(AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)

Evidencia-se, assim, que a presente ação rescisória está sendo indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, já que a pretensão deduzida não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à revisão de razoável interpretação jurídica que foi adotada pela decisão impugnada (AR 3.911⁄RN, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25⁄6⁄2013).

Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt na
Número Registro: 2012⁄0211943-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 5.062 ⁄ PE
Número Origem: 200600642514
PAUTA: 09⁄05⁄2018 JULGADO: 09⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S) - SP162442
RÉU : NAZARÉ AGROINDUSTRIAL S⁄A
RÉU : VENESA AGROPECUÁRIA S⁄A
ADVOGADO : FRANCISCO COUTINHO CHAVES E OUTRO (S) - CE013767
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Limitações ao Poder de Tributar - Isenção
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S) - SP162442
AGRAVADO : NAZARÉ AGROINDUSTRIAL S⁄A
AGRAVADO : VENESA AGROPECUÁRIA S⁄A
ADVOGADO : FRANCISCO COUTINHO CHAVES E OUTRO (S) - CE013767
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1709819 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2018
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