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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1679307_10454.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1679307_b207f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1679307_d8c1d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : PAULA PLAZZI CARRARETTO
AGRAVANTE : HUGO NOGUEIRA MELLO
ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO (S) - ES009305
LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885
AGRAVADO : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221
THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO (S) - ES022759
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. 1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição, segundo entendimento desta Corte, é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente do STJ.
2. Na hipótese dos autos, considerando que a agravada foi intimada da decisão agravada na vigência do CPC⁄2015, deve ser aplicada a contagem de prazo recursal nos termos do referido Codex.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : PAULA PLAZZI CARRARETTO
AGRAVANTE : HUGO NOGUEIRA MELLO
ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO (S) - ES009305
LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885
AGRAVADO : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221
THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO (S) - ES022759
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de agravo interno interposto por PAULA PLAZZI CARRARETTO contra decisão unipessoal de fl. 726⁄728.
Ação: indenizatória ajuizada por HUGO NOGUEIRA MELLO e OUTRA, em face do agravado, que versa sobre a reparação de danos em decorrência da demora na entrega de imóvel.
Agravo de Instrumento: interposto pela recorrida contra decisão que, em sede de tutela antecipada, congelou a correção monetária do saldo devedor inserto no contrato de compra e venda realizado pelas partes.
Acórdão: negou provimento ao agravo regimental interposto pela recorrente, mantendo a decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente em razão de sua intempestividade.
Decisão Agravada: deu provimento ao recurso especial interposto pela recorrida, no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater, pelo que, tendo a agravada sido intimada da decisão interlocutória na vigência do CPC⁄2015, a contagem do prazo recursal deve ser realizada com base no referido Codex.
Agravo interno: os agravantes, em suas razões recursais, alegam que a lei processual a ser aplicada é a do CPC⁄73, haja vista que o ato de publicação se aperfeiçoa com a entrega da decisão em cartório, a qual caracteriza a exteriorização da decisão no Diário da Justiça.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : PAULA PLAZZI CARRARETTO
AGRAVANTE : HUGO NOGUEIRA MELLO
ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO (S) - ES009305
LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885
AGRAVADO : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221
THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO (S) - ES022759
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos deduzidos nas razões recursais pelos agravantes são incapazes de alterar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
Conforme consignado na decisão ora agravada, é assente a jurisprudência desta Corte de que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir à data de disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exegese do ar. 4º da Lei nº 11.419⁄2006, sendo certo, que esta Corte admite que a intimação se dê antes da publicação do decisum no órgão oficial, caso tenha a parte tomado ciência inequívoca da decisão por qualquer outro meio.
No mais, conforme orientação desta Corte, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (AgInt nos EDcl no AREsp n. 949.997⁄AM, 3ª Turma, DJe de 21⁄09⁄2017).
Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2⁄2016, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Registre-se, na oportunidade, que o simples fato de o ato processual ter sido publicado em cartório não se equivale à efetiva publicação no Diário da Justiça, de modo que se torna público somente no dia útil seguinte a sua disponibilização, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 11.419⁄2006, sendo que a jurisprudência desta Corte até admite a intimação antes da publicação no órgão oficial, desde que a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão por outro meio, como no caso dos autos, em que a recorrida foi intimada pessoalmente.
Assim, conforme consignado no julgado colacionado pelos recorrentes em suas razões recursais, REsp n. 1.144.079⁄SP, a intimação, por seu turno, busca dar ciência às partes do teor do julgado, a fim de iniciar a contagem do prazo para recurso ou para aperfeiçoamento da coisa julgada (e-STJ fl. 739). E, no caso dos autos, foi a partir da intimação pessoal que se iniciou a contagem do prazo recursal.
Desse modo, considerando que tanto a publicação na imprensa como a intimação pessoal do recorrido, constitui-se marco inicial para a contagem do prazo recursal, tem-se que não há qualquer reparo a ser feito, visto que tendo a parte tomado ciência da decisão, pessoalmente, em 25⁄04⁄2016, quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, tem-se como tempestivo o agravo de instrumento, que foi interposto em 10⁄05⁄2016 nos termos do art. 219 do referido Codex.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0143215-0
REsp 1.679.307 ⁄ ES
Números Origem: 00145714620168080024 00358242720158080024 00358242720158082 024151641412 024169006566 024169006566201601593360 24151641412 24169006566 24169006566201601593360
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 08⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221
THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO (S) - ES022759
RECORRIDO : PAULA PLAZZI CARRARETTO
RECORRIDO : HUGO NOGUEIRA MELLO
ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO (S) - ES009305
LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PAULA PLAZZI CARRARETTO
AGRAVANTE : HUGO NOGUEIRA MELLO
ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO (S) - ES009305
LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885
AGRAVADO : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221
THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO (S) - ES022759
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1708540 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583576248/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1679307-es-2017-0143215-0/inteiro-teor-583576269

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