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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1102946_521fa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1102946_17814.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1102946_08069.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.946 - PR (2017⁄0114107-2)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ABILIO RIVAROLLI AGRAVANTE : ADENIR APARECIDO SANCHES AGRAVANTE : ANGELA APARECIDA AFFONSO AGRAVANTE : BENEDITA TEIXEIRA AGRAVANTE : ELZA MARIA TEREZA PENHA AGRAVANTE : GUMERCINDO RAMOS AGRAVANTE : MARISTELA TRAMONTIN AGRAVANTE : NOEL CHAVES AGRAVANTE : PAULO ROBERTO REIS AGRAVANTE : SEBASTIAO JOSE FERREIRA ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS  - PR008123   CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS  - PR020668   SANDRO RAFAEL BONATTO  - PR022788   DANILO MORAES  - PR077705 AGRAVADO  : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER  - RS013449   MARCO AURELIO MELLO MOREIRA  - RS035572   CARLA PINTO DA COSTA  - RS061655   LAURA BACELO NOTTAR  - RS097547 INTERES.  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ABILIO RIVAROLLI e OUTROS contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1601⁄1604, e-STJ), em que se negou provimento ao agravo (art. 1042 do NCPC). O apelo extremo, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça  Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado (fl. 1203, e-STJ):   AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105⁄2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2. A questão tratada no presente recurso - alteração da competência para o julgamento do feito com fundamento no valor da causa - não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado.   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1244⁄1245, e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50 e 113 do CPC⁄73. Afirmaram, em suma, que a Caixa Econômica Federal somente poderá integrar a lide na qualidade de assistente simples. Aduziram a competência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Contrarrazões apresentadas às fls. 1511⁄1524 (e-STJ). Juízo prévio de admissibilidade negativo às fls. 1527⁄1530 (e-STJ), ante os óbices das Súmulas 282 e 356⁄STF e 211⁄STJ; Súmulas 83 e 7 do STJ quanto ao rito processual, e 283⁄STF com relação ao art. 1015 do CPC⁄2015. Nas razões de agravo, os agravantes reiteram os fundamentos do apelo especial e defendem a admissão do recurso. Em decisão monocrática (fls. 1601⁄1604, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial, com fundamento nos óbices recursais das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Irresignados, os agravantes apresentam, tempestivamente, agravo interno (fls. 1607⁄1610, e-STJ), aduzindo a existência de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025 do NCPC, não incidência da Súmula 211 do STJ. Afirmam que a aplicação da Súmula 283 do STF deve ser afastada, porquanto " trouxeram dissídio jurisprudencial à respeito da questão da competência, demonstrando o cabimento através de Agravo de Instrumento ". Impugnação às fls. 1615⁄1625. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.946 - PR (2017⁄0114107-2)   EMENTA   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283⁄STF, aplicável por analogia. 3. Outrossim, "o óbice da Súmula 283⁄STF aplica-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea 'a' e na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1207118⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 06⁄04⁄2018). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão impugnada. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, a controvérsia sobre a competência para julgamento do feito, se federal ou estadual, não foi conhecida pelo Tribunal Regional (fl. 1200, e-STJ). Assim, o conteúdo normativo dos arts. 50 e 113 do CPC⁄73, cuja violação é defendida no reclamo não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211⁄STJ, ante a ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do NCPC. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do NCPC e não apenas ao art. 1025 do NCPC de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017). Confira-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS JÁ LEVANTADAS E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe de 10⁄04⁄2017), o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1120645⁄GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 27⁄02⁄2018)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098633⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 15⁄09⁄2017)   Registre-se que, a despeito de ser matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial à admissão do recurso especial. Nesse sentido, citam-se precedentes:   AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO    MONOCRÁTICA    QUE    NEGOU    PROVIMENTO   AO   RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. [...] 4.  A  matéria atinente à prescrição não foi conhecida pela corte de origem o que implica falta de prequestionamento da matéria suscitada no  recurso especial e impede o conhecimento do recurso especial por incidência  do  teor  da  Súmula 211 do STJ. Ademais, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade recursal, inclusive para matérias de ordem pública. Precedentes. [...] 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 362.110⁄RJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017).   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   TEMPESTIVIDADE   RECURSAL. COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA.   COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. SÚMULA  211⁄STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. [...] 2.  Apesar  da  oposição  de  embargos  de declaração, a ausência de decisão  acerca  da  matéria  debatida  pelo  recorrente - ainda que considerada  de  ordem  pública  -, impede o conhecimento do recurso especial. [...] 5. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 899.431⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 20⁄03⁄2017)   Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 211.228⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017; REsp 1.637.854⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 07⁄03⁄2017; AgInt no AREsp 845.031⁄PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 09⁄03⁄2017; AgInt no AREsp 871.271⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 15⁄03⁄2017; AgRg no AREsp 1.050.147⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017; AgInt no AREsp 1.012.701⁄BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 09⁄02⁄2017. 2. Outrossim, quanto à alteração de competência, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 1202):   Com efeito, a alteração de competência não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.   Ocorre, porém, que esse fundamento não foi impugnado no recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283⁄STF (" É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles "). Nesse sentido:   RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1086197⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)   Com efeito, cabe ressaltar que a incidência do verbete da Súmula 283⁄STF impede, de igual modo, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que os precedentes colacionados não fazem qualquer referência ao fundamento não impugnado do aresto, deixando de haver a necessária similitude para que se configure a hipótese em questão. A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REAJUSTES DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS COM BASE NA SINISTRALIDADE. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALÍNEAS "A" E "C". AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O óbice da Súmula 283⁄STF aplica-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea "a" e na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1207118⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 06⁄04⁄2018)   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS. RECURSOS ESPECIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REEXAMINAR PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 6. Divergência jurisprudencial que não dá passagem aos recursos especiais, tendo em vista a incidência da orientação da Súmula n. 283 do STF. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e desprovidos. (REsp 1039234⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 26⁄03⁄2018)   RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESES SUSTENTADAS NO APELO RARO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos casos em que o recurso especial é interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional e tendo sido obstado o conhecimento do recurso pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto às teses sustentadas nas razões recursais, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a impede a análise recursal pela alínea c em relação à mesma matéria, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp 1.317.052⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄05⁄2013; e AgRg no REsp 1400881⁄CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016. 2. Não é possível conhecer do dissídio jurisprudencial na hipótese em que o recurso não se amolda às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ou seja, quando a parte recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, bem como quando ausente a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, impedindo, inclusive, o reconhecimento da divergência notória, o que não é o caso dos autos. Precedente: AgRg no REsp 1463382⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1254719⁄AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 3. DISSÍDIO PREJUDICADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Considerando que os argumentos do acórdão não foram infirmados pela agravante nas razões do seu apelo extremo, incidem, na espécie, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por simetria. 5. O óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de impugnação, inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea a, seja em relação à alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 985.675⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 21⁄03⁄2017)   Além disso, os recorrentes não lograram demonstrar a divergência jurisprudencial. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: 82433777 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583581950/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1102946-pr-2017-0114107-2/relatorio-e-voto-583582011

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