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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1378952_decda.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1378952_190c8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1378952_675cb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ARAÇÁ AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : ALTOBER FERNANDES BRANDÃO - RJ004723
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA DO ATO. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. FATO COMPROVADO EM FEITO DIVERSO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão.
2. A questão relativa à existência de prova anterior, em feito diverso, do fato que se pretende apreciar na perícia determinada foi resolvida diante das circunstâncias concretas da causa. Contrariar as conclusões do acórdão, no ponto, demandaria exame direto de provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : ARAÇÁ AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : ALTOBER FERNANDES BRANDÃO - RJ004723
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Araçá Agropecuária Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 5 da CF⁄1988 8, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 180):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS PRÓPRIOS AUTOS.
1 - Na hipótese, requereu a agravante que fosse adotada perícia realizada em outro processo (nº 2004.51.01.003717-5), em tese, com o mesmo objeto.
2 - O INCRA entende não ser apropriada a adoção da mesma perícia, pois já houve impugnação ao laudo conclusivo da mesma, e, ainda, porque haveria o cerceamento de defesa da autarquia, uma vez que sequer teve oportunidade de apresentar os quesitos que, neste momento, seriam necessários para a elucidação desta demanda.
3 -Se à agravante interessa manter o resultado de uma prova, que lhe é favorável, ao Juízo, na satisfação da prestação jurisdicional, melhor contribui para a elucidação dos pontos duvidosos alertados pela autarquia.
4 -Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 221-225).
Alega a recorrente contrariedade aos arts. 134 e 400 do CPC⁄1973.
Defende, em síntese: i) nulidade do acórdão por ter participado do julgamento, como magistrada, que funcionou no feito na instância anterior; ii) desnecessidade de nova prova pericial, por já estar provado o fato a ela relativo.
Apresentadas (e-STJ, fls. 245-249), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 251).
Parecer pelo não conhecimento (e-STJ, fls. 263-268).
Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei 10.741⁄2003 e art. 12, § 2º, VII, do CPC⁄2015).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera.
Preliminarmente, a recorrente requereu a juntada de "certidão circunstanciada em que [o recorrido] confirma as metragens e confrontações originárias da propriedade objeto do litígio na Primeira Instância" (e-STJ, fl. 274). A pretensão em nada poderia influenciar a solução do presente recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assim, nego o requerimento.
No mérito, o despacho tido pela recorrente como motivador do impedimento, referenciado expressamente pelo acórdão integrativo (e-STJ, fl. 224), tem evidente caráter ordinatório e não decisório. Assim, não configura causa de impedimento, nos termos do art. 134 do CPC⁄1973.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUIZ - IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 134, III E 162 - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES.
- O Juiz que proferiu despacho de intimação do autor para efetuar depósito dos honorários do perito e de intimação dos peritos do Juízo, dos assistentes técnicos do Autor e do Réu, não fica impedido de participar do julgamento da apelação, por isso que tais atos caracterizam-se como simples despachos ordinatórios e não decisórios.
[...]
- recurso não conhecido.
(REsp 86.416⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄1998, DJ 8⁄3⁄1999, p. 185)
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 134, III, DO CPC. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 7⁄STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.
Consoante o disposto no artigo 134, III, do CPC, a prática de atos de impulso oficial em primeira instância não acarreta o impedimento de magistrado à participação no julgamento de apelação relativa ao mesmo processo. Precedentes.
[...]
Recurso especial não conhecido.
(REsp 649.062⁄ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄6⁄2005, DJ 10⁄10⁄2005, p. 379)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de julgamento de apelação, inexiste impedimento do magistrado que, na origem, proferira decisão no processo (juízo de admissibilidade) apenas para determinar a subida do recurso de apelação à instância revisora.
2. A 'decisão' a que se refere o art. 134, inciso III, do CPC há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 782.558⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2009, DJe 17⁄8⁄2009)
Quanto ao fato de já estar provado em perícia anterior em feito diverso, a determinação de feitura de nova perícia foi assim embasada (e-STJ, fl. 179):
O cerne da questão é o acerto ou desacerto da decisão agravada. O Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial e manteve seu entendimento apoiado na manifestação do INCRA. A posição do Instituto é razoável, o esclarecimento prestado de que no processo nº 2004.51.01.003717-5 houve impugnação ao laudo conclusivo merece deferência.
Ademais, justificou-se o INCRA pela negativa ao pedido da utilização da prova emprestada pelo fato de que haveria o cerceamento de defesa da autarquia, uma vez que sequer teve oportunidade de apresentar os quesitos que, neste momento, seriam necessários para a elucidação desta demanda.
Destaco, por fim, parte do parecer do ilustre Membro do MPF que se manifestou da seguinte forma:
"Se à agravante interessa manter o resultado de uma prova, que lhe é favorável, ao Juízo, na satisfação da prestação jurisdicional, melhor contribui a elucidação dos pontos duvidosos alertados pela autarquia. Com efeito, contrariar a intenção do INCRA de assegurar a feitura da nova perícia, significaria, nestes autos de agravo, com a instrução limitada da prova, estabelecer como definitiva a conclusão de que há dados suficientes sobre a real extensão da área em disputa e de que teria havido invasão dá área pelo INCRA".
Dessa forma, incide a pretensão na vedação da Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Isso porque concluir de forma diversa, pela inexistência de dúvida quanto aos fatos provados, demandaria exame direto das provas e fatos.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0107010-3
REsp 1.378.952 ⁄ RJ
Números Origem: 0005434610 177192 200351010051349 200902010084800 5434610 84805720094020000
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 08⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARAÇÁ AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : ALTOBER FERNANDES BRANDÃO - RJ004723
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1709551 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583581953/recurso-especial-resp-1378952-rj-2013-0107010-3/inteiro-teor-583581976

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