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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1378952_decda.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1378952_190c8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1378952_675cb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.952 - RJ (2013⁄0107010-3) RECORRENTE : ARAÇÁ AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : ALTOBER FERNANDES BRANDÃO  - RJ004723 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Araçá Agropecuária Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 180):   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1 - Na hipótese, requereu a agravante que fosse adotada perícia realizada em outro processo (n° 2004.51.01.003717-5), em tese, com o mesmo objeto. 2 - O INCRA entende não ser apropriada a adoção da mesma perícia, pois já houve impugnação ao laudo conclusivo da mesma, e, ainda, porque haveria o cerceamento de defesa da autarquia, uma vez que sequer teve oportunidade de apresentar os quesitos que, neste momento, seriam necessários para a elucidação desta demanda. 3 -Se à agravante interessa manter o resultado de uma prova, que lhe é favorável, ao Juízo, na satisfação da prestação jurisdicional, melhor contribui para a elucidação dos pontos duvidosos alertados pela autarquia. 4 -Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.   Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 221-225). Alega a recorrente contrariedade aos arts. 134 e 400 do CPC⁄1973. Defende, em síntese: i) nulidade do acórdão por ter participado do julgamento, como magistrada, que funcionou no feito na instância anterior; ii) desnecessidade de nova prova pericial, por já estar provado o fato a ela relativo. Apresentadas (e-STJ, fls. 245-249), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 251). Parecer pelo não conhecimento (e-STJ, fls. 263-268). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei 10.741⁄2003 e art.12, § 2º, VII, do CPC⁄2015). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.952 - RJ (2013⁄0107010-3)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera. Preliminarmente, a recorrente requereu a juntada de "certidão circunstanciada em que [o recorrido] confirma as metragens e confrontações originárias da propriedade objeto do litígio na Primeira Instância" (e-STJ, fl. 274). A pretensão em nada poderia influenciar a solução do presente recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assim, nego o requerimento. No mérito, o despacho tido pela recorrente como motivador do impedimento, referenciado expressamente pelo acórdão integrativo (e-STJ, fl. 224), tem evidente caráter ordinatório e não decisório. Assim, não configura causa de impedimento, nos termos do art. 134 do CPC⁄1973. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUIZ - IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 134, III E 162 - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES. - O Juiz que proferiu despacho de intimação do autor para efetuar depósito dos honorários do perito e de intimação dos peritos do Juízo, dos assistentes técnicos do Autor e do Réu, não fica impedido de participar do julgamento da apelação, por isso que tais atos caracterizam-se como simples despachos ordinatórios e não decisórios. [...] - recurso não conhecido. (REsp 86.416⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄1998, DJ 8⁄3⁄1999, p. 185)   PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 134, III, DO CPC. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 7⁄STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. Consoante o disposto no artigo 134, III, do CPC, a prática de atos de impulso oficial em primeira instância não acarreta o impedimento de magistrado à participação no julgamento de apelação relativa ao mesmo processo. Precedentes. [...] Recurso especial não conhecido. (REsp 649.062⁄ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄6⁄2005, DJ 10⁄10⁄2005, p. 379)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de julgamento de apelação, inexiste impedimento do magistrado que, na origem, proferira decisão no processo (juízo de admissibilidade) apenas para determinar a subida do recurso de apelação à instância revisora. 2. A 'decisão' a que se refere o art. 134, inciso III, do CPC há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 782.558⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2009, DJe 17⁄8⁄2009)   Quanto ao fato de já estar provado em perícia anterior em feito diverso, a determinação de feitura de nova perícia foi assim embasada (e-STJ, fl. 179):   O cerne da questão é o acerto ou desacerto da decisão agravada. O Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial e manteve seu entendimento apoiado na manifestação do INCRA. A posição do Instituto é razoável, o esclarecimento prestado de que no processo n° 2004.51.01.003717-5 houve impugnação ao laudo conclusivo merece deferência. Ademais, justificou-se o INCRA pela negativa ao pedido da utilização da prova emprestada pelo fato de que haveria o cerceamento de defesa da autarquia, uma vez que sequer teve oportunidade de apresentar os quesitos que, neste momento, seriam necessários para a elucidação desta demanda. Destaco, por fim, parte do parecer do ilustre Membro do MPF que se manifestou da seguinte forma: "Se à agravante interessa manter o resultado de uma prova, que lhe é favorável, ao Juízo, na satisfação da prestação jurisdicional, melhor contribui a elucidação dos pontos duvidosos alertados pela autarquia. Com efeito, contrariar a intenção do INCRA de assegurar a feitura da nova perícia, significaria, nestes autos de agravo, com a instrução limitada da prova, estabelecer como definitiva a conclusão de que há dados suficientes sobre a real extensão da área em disputa e de que teria havido invasão dá área pelo INCRA ".   Dessa forma, incide a pretensão na vedação da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Isso porque concluir de forma diversa, pela inexistência de dúvida quanto aos fatos provados, demandaria exame direto das provas e fatos. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.
Documento: 82087397 RELATÓRIO E VOTO
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